11/04/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em 05/04/2025
11/04/2025 14:30

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
05/04/2025 03:08

Decorrido prazo de BSB TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:28

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723799-40.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BSB TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP REQUERIDO: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BSB TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP em desfavor do AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE.

Dispõe o artigo 5º da Lei n.º 12.153/09: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.(Destaque acrescido).

Portanto, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o DISTRITO FEDERAL, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem réus.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é um órgão da Justiça Estadual, que não possui competência para julgar casos em que órgão de outros Estados estejam como réu.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação do presente feito e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II, da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e artigo 26, I, da LOJDF.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/03/2025 20:39

Recebidos os autos
18/03/2025 20:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2025 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/03/2025 15:26

Recebidos os autos
15/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754823-71.2024.8.07.0000

Geap Autogestao em Saude

Conceicao Aparecida de Meneses Araujo

Advogado: Andre Quezado Amaro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0701698-21.2025.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Silvana da Silva Melo

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0702999-76.2025.8.07.0020

Fabio Alves Neiva

Faison Fabrino Alves Neiva

Advogado: Everson Jose de Araujo Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0028474-33.2015.8.07.0018

Kaua Luiz Souza Ferreira

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Lucimar Roberto de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2018 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0726336-09.2025.8.07.0016

Kleber Almeida Teixeira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Francisco de Assis Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 13:01

Exibir Processo