27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

INTIMAÇÃO DA EXECUTADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que indeferiu pedido de intimação da executada para comprovar a integralização de capital social, no contexto de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a questão não se mostra relevante à efetividade da execução, dada a autonomia patrimonial entre sociedade e sócios.

O embargante alega omissão e erro de premissa fática.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao indeferir o pedido de intimação da sociedade devedora para comprovação de integralização do capital social.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC exige ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante da controvérsia, o que não ocorre quando o acórdão embargado se manifesta expressamente e de forma fundamentada sobre o tema impugnado, como no caso dos autos. 4.

O erro de premissa fática, que admite correção por embargos declaratórios, pressupõe que o julgamento se baseie em fato inexistente ou ignore fato incontroverso, o que não se verifica quando o fundamento adotado está alinhado com as premissas dos autos, ainda que com interpretação divergente da desejada pela parte. 5.

A negativa de intimação da executada para comprovar a integralização do capital social está fundamentada na irrelevância da medida à execução e na inexistência de relação processual com os sócios, não havendo contradição interna nem equívoco fático na decisão embargada. 6.

O recurso, na realidade, busca reexaminar fundamentos já enfrentados, hipótese incabível nos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II; CC, art. 1.052.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.593.753/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; TJDFT, Acórdão 1875138, 0748124-98.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 05.06.2024, DJe 19.06.2024. (jp)
19/08/2025 16:09

Conhecido o recurso de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-80 (EMBARGANTE) e não-provido
18/08/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SALIM TRANSPORTE LTDA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 13:37

Recebidos os autos
01/07/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25) Ata da 10ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (04/06/25), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA/JAMES EDUARDO OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SÉRGIO ROCHA, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703497-58.2018.8.07.0008 0735413-92.2022.8.07.0001 0727374-75.2023.8.07.0000 0732752-12.2023.8.07.0000 0737096-36.2023.8.07.0000 0752031-81.2023.8.07.0000 0713543-23.2024.8.07.0000 0715959-92.2023.8.07.0001 0714235-53.2023.8.07.0001 0716052-31.2023.8.07.0009 0732771-81.2024.8.07.0000 0713444-50.2024.8.07.0001 0742035-25.2024.8.07.0000 0747398-90.2024.8.07.0000 0722667-38.2022.8.07.0020 0706141-98.2023.8.07.0007 0719375-44.2023.8.07.0009 0712793-91.2024.8.07.0009 0702490-11.2025.8.07.0000 0737980-62.2023.8.07.0001 0708671-88.2022.8.07.0014 0705858-37.2021.8.07.0010 0708082-36.2025.8.07.0000 0708435-76.2025.8.07.0000 0750495-95.2024.8.07.0001 0760080-29.2024.8.07.0016 0705011-57.2024.8.07.0001 0708962-79.2022.8.07.0017 0710754-77.2022.8.07.0014 0725725-77.2020.8.07.0001 0749325-25.2023.8.07.0001 0731450-08.2024.8.07.0001 0721300-08.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0704792-81.2023.8.07.0000 0755068-68.2023.8.07.0016 0705860-67.2022.8.07.0011 ADIADOS 0710276-57.2022.8.07.0018 0728823-68.2023.8.07.0000 0718520-89.2023.8.07.0001 0710583-11.2022.8.07.0018 0713884-63.2022.8.07.0018 0722699-03.2022.8.07.0001 0715480-02.2023.8.07.0001 0724657-56.2024.8.07.0000 0709265-73.2024.8.07.0001 0744511-56.2022.8.07.0016 0737960-26.2023.8.07.0016 0740100-47.2024.8.07.0000 0742812-10.2024.8.07.0000 0749286-94.2024.8.07.0000 0710439-42.2023.8.07.0005 0706846-71.2024.8.07.0004 0706701-09.2020.8.07.0019 0702646-96.2025.8.07.0000 0745421-60.2024.8.07.0001 0731663-14.2024.8.07.0001 0703837-79.2025.8.07.0000 0703981-53.2025.8.07.0000 0705642-67.2025.8.07.0000 0718442-78.2022.8.07.0018 0701787-60.2024.8.07.0018 0717745-86.2024.8.07.0018 0734842-53.2024.8.07.0001 0719260-92.2024.8.07.0007 0706158-62.2022.8.07.0010 0725209-97.2024.8.07.0007 0712627-02.2023.8.07.0007 0719224-11.2024.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 04 de Junho de 2025 às 17:30. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão
26/06/2025 14:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
04/06/2025 17:53

Conhecido o recurso de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/06/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025 12:38

Deliberado em Sessão - Retirado
21/05/2025 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Retirado
21/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2025 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:21

Publicado Retirado de Pauta em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Retirado de Pauta 18 de março de 2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N° 0747398-90.2024.8.07.0000 RELATOR: Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa PARTES DO PROCESSO AGRAVANTE: PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A AGRAVADO: SALIM TRANSPORTE LTDA
18/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:58

Expedição de Retirado de Pauta.
18/03/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 03/04/25 a 10/04/25) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 03/04/25 a 10/04/25) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 6 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
07/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 15:17

Recebidos os autos
18/02/2025 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/02/2025 23:26

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) em 12/02/2025.
28/01/2025 01:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/01/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
23/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 07:30

Recebidos os autos
23/12/2024 07:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de PRIME DISTRIBUIDORA LTDA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:36

Outras Decisões
05/11/2024 13:45

Recebidos os autos
05/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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