08/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 13:21

Recebidos os autos
04/08/2025 13:21

Outras decisões
28/07/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/07/2025 20:21

Transitado em Julgado em 26/07/2025
26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:41

Decorrido prazo de RENATO PITOMBEIRA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 05:20

Recebidos os autos
29/06/2025 05:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:49

Recebidos os autos
10/06/2025 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 01:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de RENATO PITOMBEIRA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:56

Recebidos os autos
02/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:00

Recebidos os autos
14/05/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 03:07

Decorrido prazo de RENATO PITOMBEIRA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0751565-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO PITOMBEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 230071777) demonstra que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Intime-se o INSS, ainda, sobre a proposta de acordo de ID 231680562.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/04/2025 22:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:43

Recebidos os autos
04/04/2025 16:43

Concedida a tutela provisória
04/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2025 08:03

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:10

Juntada de Petição de laudo
14/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/12/2024 12:25

Recebidos os autos
13/12/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 19:46

Expedição de Mandado.
06/12/2024 14:29

Recebidos os autos
06/12/2024 14:29

Outras decisões
06/12/2024 14:29

Nomeado perito
27/11/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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