18/09/2025 00:00

Intimação

13.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela segunda (Antônio Vitor Pimenta Ribeiro) e a terceira (Sônia Maria Case Pimenta Ribeiro) partes executadas (ID 191971007) e torno definitiva a penhora via SISBAJUD (ID 191405274). 14.

Indefiro, também, o pedido de gratuidade de justiça, já que segunda (Antônio Vitor Pimenta Ribeiro) e a terceira (Sônia Maria Case Pimenta Ribeiro) partes executadas deixaram transcorrer o prazo que lhes fora concedido (itens 20 a 22 da decisão de ID 229452139) sem qualquer manifestação nos autos (certidão de ID 237645812). 15.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do montante bloqueado (ID 191405274), mais acréscimos legais, em favor do Distrito Federal, para eventual conta bancária indicada. 16.

Cumpridas as determinações anteriores, intime-se o Distrito Federal para no prazo de 60 (sessenta) dias, pena de preclusão: a) comprovar o abatimento do valor levantado do crédito exequendo e, se o caso, esclarecer se o débito foi integralmente quitado; b) apresentar planilha atualizada e consolidada do débito, se o casou; c) promover o andamento do feito. 17.

Na sequência, intimem-se os executados para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 18.

Por fim, caso o Distrito Federal informe a quitação integral do débito, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília/DF.
29/05/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/05/2025 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO VITOR PIMENTA RIBEIRO - CPF: *60.***.*96-34 (REVEL), SONIA MARIA CASE PIMENTA RIBEIRO - CPF: *80.***.*36-00 (REVEL) em 28/05/2025, 28/05/2025.
29/05/2025 03:07

Decorrido prazo de SONIA MARIA CASE PIMENTA RIBEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO VITOR PIMENTA RIBEIRO em 28/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

17.

Nada a prover quanto ao pedido para desbloqueio da quantia indicada como verba alimentar (R$ 925,24), posto que já desbloqueada (ID 192824927 - Pág. 3). 18.

No mais, intime-se a parte exequente (Distrito Federal) para comprovar que a parte executada preencheu os requisitos e aderiu a parcelamento administrativo do débito alegado à petição ID 197084972, devendo apresentar, para tanto, o(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s) de parcelamento do débito. 19.

Prazo: 30 (trinta) dias, pena de preclusão. 20.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se a segunda (Antônio Vitor Pimenta Ribeiro) e a terceira (Sônia Maria Case Pimenta Ribeiro) partes executadas para ciência e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de preclusão. 21.

Além disso, compartilho o entendimento de que "(...) o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 22.

Assim, no mesmo prazo do item 20 desta decisão, e à vista do pedido de gratuidade de justiça de ID 191971007, comprovem a segunda (Antônio Vitor Pimenta Ribeiro) e a terceira (Sônia Maria Case Pimenta Ribeiro) partes executadas a alegada hipossuficiência econômica, devendo apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada miserabilidade jurídica (ultimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, CTPS, contracheque, etc.). 23.

Eventuais novos documentos apresentados por uma das partes, intime-se a outra parte para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 24.

Em seguida, venham os autos conclusos. 25.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; e art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). 26.

Publique-se a presente decisão (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS).

Brasília/DF.
19/03/2025 13:51

Recebidos os autos
19/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:51

Outras decisões
19/03/2025 13:51

Decretada a revelia
13/03/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
13/03/2025 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO VITOR PIMENTA RIBEIRO - CPF: *60.***.*96-34 (EXECUTADO), SONIA MARIA CASE PIMENTA RIBEIRO - CPF: *80.***.*36-00 (EXECUTADO) em 06/03/2025, 06/03/2025.
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO VITOR PIMENTA RIBEIRO em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0024729-43.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUTHMED MEDICOS-HOSPITALARES LTDA - ME, ANTONIO VITOR PIMENTA RIBEIRO, SONIA MARIA CASE PIMENTA RIBEIRO INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo as partes executadas ANTONIO VITOR PIMENTA RIBEIRO e SONIA MARIA CASE PIMENTA RIBEIRO a apresentarem réplica à impugnação apresentada pelo Distrito Federal/requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
06/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:02

Recebidos os autos
25/06/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/05/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 23:15

Juntada de Petição de impugnação
10/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 17:29

Desentranhado o documento
08/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
25/03/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/03/2024 08:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
12/01/2024 21:24

Recebidos os autos
12/01/2024 21:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2024 21:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
28/10/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/10/2023 21:32

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:54

Decorrido prazo de ANTONIO VITOR PIMENTA RIBEIRO em 21/06/2023 23:59.
27/10/2023 15:53

Decorrido prazo de LUTHMED MEDICOS-HOSPITALARES LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.
27/10/2023 15:53

Decorrido prazo de SONIA MARIA CASE PIMENTA RIBEIRO em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 17:45

Expedição de Mandado.
29/05/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:34

Expedição de Mandado.
29/05/2023 17:33

Expedição de Mandado.
29/05/2023 17:32

Expedição de Mandado.
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
09/03/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 07:32

Expedição de Certidão.
02/02/2023 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/02/2023 04:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/02/2023 04:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
21/12/2022 14:11

Expedição de Certidão.
21/12/2022 14:10

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 15:24

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:23

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:22

Expedição de Mandado.
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
28/05/2022 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2022 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 08:17

Expedição de Mandado.
02/03/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 13:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 13:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/12/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 14:41

Expedição de Mandado.
07/12/2021 14:38

Expedição de Mandado.
07/12/2021 14:36

Expedição de Mandado.
01/12/2021 20:52

Recebidos os autos
01/12/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/09/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 00:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 00:01

Expedição de Certidão.
19/08/2021 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2021 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2021 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/07/2021 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 18:52

Expedição de Mandado.
29/07/2021 18:51

Expedição de Mandado.
29/07/2021 18:49

Expedição de Mandado.
20/07/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:07

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
30/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:55

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/05/2021 19:10

Juntada de Certidão
04/05/2021 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 18:06

Expedição de Mandado.
04/05/2021 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 18:03

Expedição de Mandado.
01/03/2021 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
23/06/2020 11:29

Juntada de Certidão
18/06/2018 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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