28/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO LEGAL.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em razão da falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito ao benefício da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.

Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, no caso, a insuficiência financeira possui lastro nos documentos juntados, que não contrariam o declarado.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, § 3º.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.846.232/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, j. em 5/12/2019; REsp 2.055.899/MG, Rela.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 20/6/2023; TJDFT, APC 0709196-49.2021.8.07.0000, Rel.

Desa.

Ana Cantarino, j. em 9/6/2021.
22/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:59

Conhecido o recurso de DANIEL BONDI GOMES - CPF: *56.***.*40-85 (AGRAVANTE) e provido
10/04/2025 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 02:21

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747368-55.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIEL BONDI GOMES AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
14/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:38

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 18:52

Recebidos os autos
09/01/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 12:44

Desentranhado o documento
08/01/2025 23:30

Juntada de Petição de petição inicial
07/01/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/11/2024 10:42

Recebidos os autos
05/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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