20/05/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:39

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GILBERTO FELIZARDO GONCALVES JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Direito Constitucional e processual civil. agravo de instrumento. segredo de justiça. ausência de dados sensíveis. descabimento. recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o segredo de justiça à tramitação processual.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para que o processo originário tramite em segredo de justiça.

III.

Razões de decidir 3.

A publicidade dos atos processuais é regra, dado que o art. 5º, inc.

LX, da Constituição Federal, autoriza sua restrição apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigirem. 4.

No caso, não se extrai das alegações do agravante nenhuma circunstância que demande proteção à intimidade, ante a ausência de dados sensíveis ou qualquer outra especificidade que autorize a decretação do sigilo. 5.

Não justifica a restrição da publicidade o fato de haver relação de parentesco entre as partes e, segundo o agravante, envolver questões familiares, pois a ação de cobrança não possui repercussão no direito de família, tendo caráter eminentemente patrimonial.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc.

LX; CPC, art. 189.

Jurisprudência relevante citada: STF, Ag.

Reg. no Rec.

Ord. em MS nº 30.461/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, j. em 24.06.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.301.454/ES, Min.

Rel.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 13/11/2018.
10/04/2025 20:23

Conhecido o recurso de GILBERTO FELIZARDO GONCALVES JUNIOR - CPF: *55.***.*93-15 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2025 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2025 02:21

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747328-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILBERTO FELIZARDO GONCALVES JUNIOR AGRAVADO: GILVAN DOS SANTOS GONCALVES, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
14/03/2025 14:38

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 18:52

Recebidos os autos
07/01/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS GONCALVES em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:25

Recebidos os autos
06/11/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/11/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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