03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:02

Publicado Edital em 03/09/2025.
03/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0710016-20.2025.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLAUDIO SILVA MELCHIOR REQUERIDO: GUILHERME MELCHIOR COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de GUILHERME MELCHIOR COSTA (CPF: *63.***.*74-06).

E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) CLAUDIO SILVA MELCHIOR (CPF: *34.***.*01-00), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de GUILHERME MELCHIOR COSTA (CPF *63.***.*74-06), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador CLAUDIO SILVA MELCHIOR , com poderes integrais para sua representação perante quem quer que seja.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmo a tutela de urgência concedida.

Dispenso a prestação de contas, haja vista que os valores percebidos pela parte interditada são reduzidos e revertidos ao seu próprio sustento, além de não haver informação de patrimônio relevante.

Fica a o(a) curador(a) advertido(a) de que: a) toda e qualquer importância recebida em nome da pessoa interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em seu benefício, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; e b) não possui autorização para dispor ou gravar do ônus de qualquer patrimônio do curatelado, tampouco contrair empréstimo sob qualquer modalidade em seu nome.

Eventuais disposições de bens e valores deverão ser autorizadas por ação específica.

Sem despesas processuais nem honorários.

Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; d) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Confiro a esta sentença força de mandado de averbação e de ofício.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem baixa da parte requerida.

Qualquer pedido superveniente a esta sentença, inclusive substituição de curador e alvará, deverá ser distribuído em apartado.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.

Ceilândia/DF, 30 de julho de 2025. (ass) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito".

Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MM.

Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
01/09/2025 16:36

Transitado em Julgado em 29/08/2025
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA MELCHIOR em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA MELCHIOR em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 08:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/08/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:04

Publicado Edital em 04/08/2025.
04/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 16:41

Expedição de Termo.
31/07/2025 14:43

Expedição de Edital.
31/07/2025 14:42

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2025 16:34

Recebidos os autos
30/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 03:45

Decorrido prazo de WALBER DE PAULA SILVEIRA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/07/2025 10:54

Recebidos os autos
18/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 10:32

Recebidos os autos
14/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:32

Outras decisões
11/07/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/07/2025 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:21

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA MELCHIOR em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0710016-20.2025.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, transmiti eletronicamente o Ofício 434/2025 (ID. 239514260), via sistema PJ-e, para: 1) Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF; 2) Cartório do 1º Ofício de Registro Civil e Casamentos (Marcelo Ribas), via sistema PJ-e; e 3) Junta Comercial do Distrito Federal.

De ordem, aguarde-se resposta ao referido ofício, bem como o retorno do mandado de citação (decisão com forma de mandado - ID. 238933909 .

Ademais, de ordem, remeto os autos para expedição de mandado de intimação de WALBER DE PAULA SILVEIRA (genitor do requerido), conforme determinado na decisão de ID. 238933909.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/06/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 08:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/06/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:32

Expedição de Ofício.
13/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 15:03

Recebidos os autos
11/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:03

Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:26

Recebidos os autos
30/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/05/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 10:09

Recebidos os autos
30/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/05/2025 15:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:34

Recebidos os autos
06/05/2025 17:34

Outras decisões
06/05/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/05/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710016-20.2025.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): CLAUDIO SILVA MELCHIOR - CPF/CNPJ: *34.***.*01-00 REQUERIDO(S): GUILHERME MELCHIOR COSTA - CPF/CNPJ: *63.***.*74-06 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de curatela proposta pelo tio materno do requerido. 1.

Acolho a competência, por já ter tramitado neste juízo a ação 0708947-60.2019.8.07.0003. 2.

Deve o requerente se manifestar quanto à anuência do genitor e dos irmãos do requeridou, ou providenciar a sua inclusão no polo passivo, fornecendo a qualificação e o endereço completo dele, para que seja citado na qualidade de interessado. 3.

Junte o requerente Laudo médico circunstanciado e atualizado, no qual estejam descritas as condições físicas e psíquicas do interditando e com a indicação da(s) doença(s) que o acomete(m), indicando a existência da incapacidade para os atos da vida civil, considerando que os apresentados não apontam tal situação.

Ademais, quanto mais robustos forem os elementos apresentados inicialmente, mais célere será a tramitação do processo.

Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, apresentando petição inicial substitutiva, sob pena de indeferimento.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
03/04/2025 07:36

Recebidos os autos
03/04/2025 07:36

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/04/2025 00:30

Recebidos os autos
01/04/2025 00:30

Declarada incompetência
28/03/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
28/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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