26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito notarial e registral.

Apelação cível.

Dúvida registrária.

Registro de convenção condominial.

Exigências formuladas pelo oficial.

Legalidade.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a dúvida registrária suscitada por oficial de registro de imóveis, no âmbito de pedido de registro de nova convenção condominial.

II.

Questão em discussão 2.

Há quatro questões em discussão: (i) aferir se a sentença padece de vício de fundamentação; (ii) decidir se a intempestividade das exigências enseja a convalidação dos vícios constatados; (iii) apurar se as assinaturas eletrônicas na modalidade simples podem ser utilizadas para provar a subscrição da convenção condominial; e (iv) aferir a legalidade da exigência de registro do regimento interno juntamente com a convenção de condomínio.

III.

Razões de decidir 3.

Constatado que a sentença expôs fundamentação pertinente para chegar ao resultado do julgamento, não se pode cogitar de sua nulidade, por inexistir vício de fundamentação a ser suprimido. 4.

A formulação de exigências em devolutivas sucessivas não implica convalidação de vícios materiais constatados posteriormente. 5.

As assinaturas eletrônicas simples não atendem aos requisitos legais para validade em atos registrais, conforme a Lei nº 14.063/2020 e o Provimento CNJ nº 149/2023. 6.

Prevendo a convenção condominial submetida a registro que o regimento interno constitui sua parte inseparável e que a integra, afigura-se válida a exigência de registro conjunto do regimento interno e da convenção. 7.

Aferindo-se que as exigências formuladas pelo oficial estão em conformidade com os princípios registrais, especialmente o da especialidade objetiva, e que visam garantir a segurança jurídica do registro, nada há a retificar no julgamento de procedência da dúvida registral.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso não provido. __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, art. 198, § 1º; Código Civil, art. 1.334; Lei nº 14.063/2020; Provimento CNJ nº 149/2023.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0718409-97.2022.8.07.0015, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'assunção, 6ª Turma Cível, j. 07/06/2023.
22/08/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:44

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORA BRASILIS - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 14:10

Recebidos os autos
01/07/2025 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:10

Recebidos os autos
19/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/05/2025 13:49

Recebidos os autos
15/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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