22/08/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 18:49

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de JUVENIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709556-89.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUVENIA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: JUVENIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Da análise dos autos, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pela norma vigente.

Não obstante a Lei n.9099/95 não seguir os rigores do CPC ao orientar-se pelos princípios da simplicidade e informalidade, o artigo 14 oferece os contornos da petição inicial, sem os quais ela também será considerada inepta.

No caso dos autos, a autora apresenta inicialmente um fundamento e em sede de impugnação traz fatos e fundamentos distintos.

Senão vejamos: na petição inicial há menção de simples contrato de empréstimo não reconhecido, já em impugnação a autora vem narrando uma situação distinta, aduzindo na verdade trata-se do chamado “golpe da portabilidade”, em que um terceiro faz ligações oferecendo quitação de empréstimo antigo, mediante aquisição de novo empréstimo, induzindo a vítima a erro e depósito em favor de agente fraudador.

Ora, a impugnação à contestação é o momento em que se deve rebater teses de defesa e documentos com ela apresentados, e não para inovar nos fundamentos que deveriam ter sido expostos desde o início, pois mudam substancialmente a tese de ingresso.

Como sabido, os limites da lide são fixados com a inicial (causa de pedir e pedido) e a contestação, sendo vedado ao autor da ação variar ou inovar o pedido.

Diz o art. 141 do CPC que: "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Desse modo, a inovação em impugnação mostra-se como tentativa de ampliar inoportunamente a causa de pedir e os limites da lide, o que ofende ao Princípio da Estabilização da Lide (arts. 141, 492, 329 e 1.014 do CPC) e dos Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (inciso LV do art. 5º da CF c/c art. 7º do CPC).

Em suma, a parte autora apresentou uma inicial imprecisa, com informações não suficientemente condizentes com a realidade contratual havida entre as partes, tentando aditá-la inoportunamente já em sede de impugnação.

Assim, no ponto em que se encontra o processo, não há espaço para remendos, impossibilitando o aproveitamento da ação.

Não resta alternativa, senão o indeferimento da petição inicial, na forma do que prescreve o art. 330, I, do CPC.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Custas e honorários isentos.

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
31/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:15

Recebidos os autos
31/07/2023 16:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/07/2023 20:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 21:14

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/07/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/07/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 10:42

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:17

Recebidos os autos
13/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2023 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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