15/08/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 14:12

Recebidos os autos
08/08/2025 14:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/07/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/07/2025 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 03:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:55

Recebidos os autos
09/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767652-07.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI EXECUTADO: LAIS OLIVEIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução, sustentando que a planilha de ID 231860056 descumpre a decisão de Id. 229307745, que reduziu a multa contratual para 10% sobre o valor em aberto.

Argumenta que há indevida cumulação da multa contratual com a multa do art. 523, §1º, do CPC, além de honorários advocatícios.

Requer o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC.

A decisão de ID 229307745 determinou expressamente a redução da multa contratual para 10% sobre o valor em aberto, mantendo os demais encargos previstos no acordo.

Contudo, tal redução não impede a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Com efeito, a multa contratual e a multa processual possuem naturezas jurídicas distintas, sendo a multa contratual decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas no acordo homologado judicialmente e a multa do art. 523, §1º, CPC tem natureza processual, destinada a estimular o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias.

No caso dos autos, não há bis in idem, pois as penalidades têm fundamentos e finalidades diversos, sendo perfeitamente cumuláveis.

Quanto aos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, razão assiste à executada.

Conforme já decidido nos autos, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da executada, o que suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios.

Desta forma, o valor devido é de R$ 2.882,51, conforme planilha de ID 231860056, deduzidos os honorários advocatícios, conforme decisão de ID 234805803.

Assim, rejeito a impugnação apresentada.

Ademais, indefiro o pedido de parcelamento do débito, pois não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 916, §7º, do CPC.

No entanto, recebo o referido pedido como proposta de acordo.

Assim, dê-se vista à parte exequente de petição de ID 235349875, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, esclareça a parte exequente se pretende a homologação do acordo celebrado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC e indique a conta corrente na qual deverão ser efetuados os depósitos das parcelas.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
06/06/2025 17:17

Recebidos os autos
06/06/2025 17:17

Outras decisões
26/05/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/05/2025 10:11

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2025 08:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/05/2025 16:28

Recebidos os autos
07/05/2025 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LAIS OLIVEIRA DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Nesse contexto, com fulcro no art. 413, primeira parte, do Código Civil, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e REDUZO a multa contratual para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto, mantendo os demais encargos previstos no acordo juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA.Intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observados os parâmetros fixados.Considerando que a executada afirma que se encontra desempregada (ID 218435393 - pág. 1) e junta extratos de sua conta bancária (ids 218438047 - pág. 1/9; 218438048 - pág. 1/7 e 218438052 - pág. 1/8), nos termos do art. 99, §2º, do CPC defiro a gratuidade de justiça à executada.

Anote-se.
18/03/2025 13:58

Recebidos os autos
18/03/2025 13:58

Deferido em parte o pedido de LAIS OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *76.***.*79-20 (EXECUTADO)
02/03/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:14

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:49

Recebidos os autos
04/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:09

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 12:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/01/2025 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:35

Recebidos os autos
04/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/11/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 13:18

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 14:48

Expedição de Carta.
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 20:46

Recebidos os autos
11/10/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:46

Outras decisões
11/10/2024 16:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/09/2024 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 05:07

Processo Desarquivado
16/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 19:33

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 19:33

Expedição de Certidão.
14/05/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 11:28

Expedição de Carta.
19/04/2023 00:24

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:22

Recebidos os autos
17/04/2023 14:22

Homologada a Transação
17/04/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:29

Recebidos os autos
12/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/04/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 15:42

Expedição de Mandado.
09/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:13

Recebidos os autos
07/03/2023 15:13

Outras decisões
07/03/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/03/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2023 14:21

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.
07/01/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
03/01/2023 17:41

Recebidos os autos
03/01/2023 17:41

Determinada a emenda à inicial
03/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/12/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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