08/09/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:11

Transitado em Julgado em 05/09/2025
08/09/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:06

Juntada de Certidão
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL RIBEIRO DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:18

Recebidos os autos
12/08/2025 17:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de F. G. R. D. S. - CPF: *84.***.*68-29 (AGRAVANTE)
26/06/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/06/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/06/2025 18:55

Recebidos os autos
10/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
07/06/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL RIBEIRO DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0707057-85.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Agravada, ora Embargante, Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, em face da r. decisão monocrática (ID 69306786) que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para “determinar à Ré que revise a atividade avaliativa de recuperação final do Autor, referente à disciplina de matemática, desconsiderando os descontos indevidos de pontuação por ausência de apresentação de cálculos ou justificativas nas questões dos tipos A e C; e, desde que a revisão da nota da prova gere pontuação necessária à aprovação na matéria, autorize a matrícula ou transferência do aluno para cursar o 9º ano do Ensino Fundamental, sob a condição de sub judice.” .

Nas razões do recurso integrativo (ID 69833385), a Embargante alega, em resumo, que a r. decisão está eivada de contradição e omissão.

Assevera que a decisão é contraditória, uma vez que “afronta a autonomia didática e pedagógica da instituição em definir os seus parâmetros avaliativos”.

Relata, em síntese, que apresentou esclarecimentos acerca do procedimento de correção da avaliação impugnada.

Argumenta, ainda, que a decisão padece de omissão ao não definir prazo para cumprimento da medida judicial.

Pugna pelo provimento dos Embargos Declaratórios com efeitos infringentes.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões, na qual defende a inexistência de contradição e o acolhimento do recurso integrativo para fixar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa (ID 70250474).

A d.

Procuradora de Justiça oficia pelo parcial acolhimento dos embargos (ID 70976739). É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado.

No caso dos autos, não se vislumbram os vícios apontados pela parte Embargante.

A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é somente aquela constatada internamente, ou seja, entre partes do julgado que conflitam entre si, situação essa não verificada na fundamentação declinada no decisum embargado.

A r. decisão impugnada consignou de forma expressa, clara e coerente que “é vedado ao Poder Judiciário a análise do mérito de avaliações pedagógicas adotadas pelas unidades de ensino, substituindo professores a fim de reexaminar o conteúdo ou modificar os critérios de correção das questões de provas, salvo quando constatada ofensa notória ao princípio da boa-fé objetiva e ao princípio da legalidade, mediante a presença de erro material, teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade evidentes, vícios que, em cognição sumária, se verificam na presente demanda.”.

E, após a constatação de irregularidades na correção da prova do Embargado, concluiu-se que “não configura qualquer interferência do Poder Judiciário na autonomia pedagógica e administrativa da instituição de ensino Agravada, mas somente a correção de uma ilegalidade que, nesta fase de análise preliminar, mostra-se patente”.

Dessa forma, infere-se inexistir falta de coerência na r. decisão impugnada.

Na verdade, o que pretende a parte Embargante é uma revisão do decidido, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração.

Quanto à ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer determinada na tutela recursal, também não lhe assiste razão.

Isso porque o art. 218, § 3º, do CPC/15 é claro ao prever que, quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será o prazo de 5 (cinco) dias.

Acrescente-se que a parte Embargante foi cientificada da decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal em 21/3/2025, conforme consta da certidão do oficial de justiça juntado nos autos (ID 229923116, na origem), ou seja, há mais de 30 (trinta) dias, o que denota decurso de lapso temporal superior ao necessário para cumprir a determinação de revisão da prova do Embargado.

Ante o exposto, inexistente qualquer vício afligindo a decisão hostilizada, rejeito os Embargos de Declaração.

Por outro lado, defiro o pedido apresentado pelo Embargado, a fim de estabelecer o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a parte Embargante comprovar o cumprimento da decisão de antecipação da tutela recursal (ID 69306786), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), delimitada, inicialmente, até o somatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Concede-se força de mandado à presente decisão, de modo a viabilizar a pronta intimação da parte Embargante.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
28/04/2025 16:38

Recebidos os autos
28/04/2025 16:38

Deferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - CNPJ: 60.***.***/0009-60 (EMBARGANTE)
22/04/2025 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707057-85.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) D E S P A C H O Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
17/03/2025 20:29

Recebidos os autos
17/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/03/2025 18:14

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/03/2025 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 22:17

Recebidos os autos
26/02/2025 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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