29/08/2023 16:50

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 16:49

Recebidos os autos
29/08/2023 16:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/08/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 16:31

Processo Desarquivado
24/08/2023 09:46

Arquivado Provisoramente
24/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:27

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707887-18.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YTALLA KAROLLINY EVANGELISTA ABREU SILVA EXECUTADO: APARECIDA RICARDO DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Pro fim, foi apresentados pedidos genéricos sem qualquer comprovação de efetividade.

Diante de tais razões, INDEFIRO todos os pedidos.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 69047988 (suspensão - art. 921, do CPC). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
18/08/2023 16:53

Recebidos os autos
18/08/2023 16:53

Indeferido o pedido de APARECIDA RICARDO - CPF: *80.***.*60-44 (EXECUTADO) e YTALLA KAROLLINY EVANGELISTA ABREU SILVA - CPF: *35.***.*81-40 (EXEQUENTE)
14/08/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707887-18.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YTALLA KAROLLINY EVANGELISTA ABREU SILVA EXECUTADO: APARECIDA RICARDO DESPACHO Nada a prover quanto à petição apresentada.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 69047988 (suspensão - art. 921, do CPC). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
08/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:17

Recebidos os autos
08/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/08/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707887-18.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YTALLA KAROLLINY EVANGELISTA ABREU SILVA EXECUTADO: APARECIDA RICARDO DECISÃO Indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis, pois se trata de medida desprovida de qualquer efetividade, uma vez que a parte executada já teve oportunidades anteriores de fazê-lo e não o fez.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 69047988 (suspensão - art. 921, do CPC). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
31/07/2023 19:23

Recebidos os autos
31/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:23

Indeferido o pedido de APARECIDA RICARDO - CPF: *80.***.*60-44 (EXECUTADO)
31/07/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:49

Recebidos os autos
28/06/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:28

Recebidos os autos
15/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:12

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2023 20:32

Recebidos os autos
24/03/2023 20:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/03/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2023 11:25

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 18:26

Recebidos os autos
17/03/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:26

Outras decisões
17/03/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 11:32

Recebidos os autos
08/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:32

Outras decisões
08/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 18:29

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/03/2023 15:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2023 15:20

Recebidos os autos
06/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/03/2023 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 17:29

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:18

Recebidos os autos
17/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/01/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:12

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 02:46

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 10:11

Recebidos os autos
13/12/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 12:15

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 01:05

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 09:57

Expedição de Mandado.
28/11/2022 10:23

Recebidos os autos
28/11/2022 10:23

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2022 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/11/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:46

Recebidos os autos
24/11/2022 10:46

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2022 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 10:14

Recebidos os autos
14/10/2022 10:14

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/10/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 09:35

Recebidos os autos
07/10/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2022 15:32

Processo Desarquivado
06/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 11:15

Arquivado Provisoramente
11/05/2022 04:08

Processo Desarquivado
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 11:25

Arquivado Provisoramente
07/05/2022 04:09

Processo Desarquivado
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 15:49

Arquivado Provisoramente
06/05/2022 15:49

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 10:26

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:12

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:12

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:45

Recebidos os autos
05/05/2022 12:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/04/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/04/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 11:34

Arquivado Provisoramente
18/08/2020 11:34

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:49

Publicado Certidão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
05/08/2020 08:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 08:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 13:13

Expedição de Certidão.
04/08/2020 13:08

Expedição de Certidão.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
04/08/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 19:00

Recebidos os autos
02/08/2020 21:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/07/2020 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 18:14

Recebidos os autos
30/07/2020 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2020 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 03:29

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 16:07

Recebidos os autos
16/07/2020 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2020 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2020 16:20

Expedição de Certidão.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de APARECIDA RICARDO em 06/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2020 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 12:36

Expedição de Mandado.
06/05/2020 12:05

Recebidos os autos
06/05/2020 12:05

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2020 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/05/2020 12:48

Expedição de Certidão.
03/05/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725794-59.2023.8.07.0016

Acacia Violeta Lopes da Silva Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0713072-03.2021.8.07.0003

Condominio Residencial Onix

Maria dos Anjos de Carvalho

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0036879-38.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Daniel Alberto da Gloria

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2019 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0735389-64.2022.8.07.0001

Marcelo Carlos de Andrade Costa

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Gizele Mariel de Faria Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0718353-55.2022.8.07.0018

Labinbraz Comercial LTDA

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 17:42

Exibir Processo