18/08/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:29

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:38

Juntada de Certidão
15/07/2025 20:37

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 23:22

Recebidos os autos
14/07/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:10

Recebidos os autos
30/05/2025 19:10

Outras decisões
11/04/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0029399-45.2013.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CICERO ILDEMAR SILVA FRANCA, SANTINA GOMES DOS SANTOS, SRH CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Cícero Ildemar Silva França, executado nos autos em epígrafe, alegando que os valores penhorados em sua conta bancária são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O exequente, Banco do Brasil S/A, apresentou manifestação contrária, argumentando que a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos não é absoluta e que cabe ao executado demonstrar que a penhora compromete sua subsistência.

O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários mínimos.

O STJ tem reiteradamente decidido que essa impenhorabilidade se aplica independentemente do tipo de conta, salvo indícios de fraude ou abuso de direito, o que não restou demonstrado nos autos.

Ainda, restou comprovado nos autos que o executado se encontra em situação de extrema pobreza, desempregado e com movimentações financeiras mínimas para sua subsistência (Id. 225612024).

O bloqueio de valores que claramente são utilizados para despesas básicas configura afronta à dignidade da pessoa humana Ademais, verifica-se que a executada Santina Gomes dos Santos teve penhorado o montante de R$ 196,39, quantia manifestamente irrisória frente ao valor total da execução.

Nos termos do art. 836 do CPC, a penhora não deve ser levada a termo quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas processuais, o que se configura no caso em questão.

Assim, a penhora sobre os valores da referida executada mostra-se desproporcional e desarrazoada, não se justificando sua manutenção.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada por Cícero Ildemar Silva França e determino a desconstituição da penhora realizada sobre os valores bloqueados, liberando-se os montantes imediatamente em favor do executado.

Da mesma forma, determino a desconstituição da penhora dos valores constritos da executada Santina Gomes dos Santos, considerando a quantia penhorada como ínfima e insuficiente para atender à execução de forma eficaz.

Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a, eventual, ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Independentemente de preclusão, à Secretaria para: a) expedir alvará eletrônico no valor de R$ 804,27, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de CICERO ILDEMAR SILVA FRANCA, CPF/CNPJ n° *84.***.*67-34, utilizando a chave pix CPF n. *84.***.*67-34. b) expedir alvará eletrônico no valor de R$ 196,39, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de SANTINA GOMES DOS SANTOS, CPF/CNPJ n° *43.***.*91-53, utilizando a chave pix CPF n. *43.***.*91-53. c) desbloquear a constrição efetivada na conta bancária do executado CICERO ILDEMAR SILVA FRANCA, no valor de R$ 20,00 (Id. 223024776), que não foi efetivamente transferido para conta judicial vinculada.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
18/03/2025 19:50

Juntada de Petição de impugnação
18/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 16:34

Recebidos os autos
18/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:34

Deferido o pedido de CICERO ILDEMAR SILVA FRANCA - CPF: *84.***.*67-34 (EXECUTADO).
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de SANTINA GOMES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 08:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:27

Recebidos os autos
16/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:45

Recebidos os autos
11/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:15

Recebidos os autos
29/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:15

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/06/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/06/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:32

Recebidos os autos
17/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:58

Recebidos os autos
25/04/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2024 14:38

Recebidos os autos
07/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:54

Juntada de Petição de apelação
27/06/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 19:27

Recebidos os autos
23/06/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 19:27

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:13

Processo Desarquivado
13/09/2019 14:45

Arquivado Provisoramente
13/08/2019 16:24

Processo Desarquivado
08/07/2019 16:15

Arquivado Provisoramente
08/07/2019 13:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 22:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 12:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 13:05

Expedição de Certidão.
12/06/2019 13:05

Juntada de Certidão
11/06/2019 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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