01/04/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:44

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de TG PROJETOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: direito do consumidor e civil. agravo de instrumento. plano de saúde. cláusula de aviso prévio e multa rescisória. resolução ans 557/2022. abusividade. recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de suspensão da exigibilidade das mensalidades com vencimento a partir de 08/08/2024, bem como de eventual multa rescisória até o julgamento do mérito da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2.

A agravante, operadora de plano de saúde, sustenta a validade de cláusula contratual que condiciona o cancelamento do contrato à observância de aviso prévio de 60 dias e ao pagamento de multa.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia, portanto, consiste em analisar se a cláusula que estabelece o aviso prévio de 60 dias e a cobrança de multa é válida.

III.

Razões de decidir 4.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, especialmente em casos de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A Resolução ANS 557/2022, que revogou a Resolução ANS 195/2009, não autoriza mais a previsão de cláusula de aviso prévio, em razão de decisão judicial do TRF-2, que reconheceu sua abusividade ao julgar a ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101. 6.

A cláusula de aviso prévio cria obrigação desproporcional ao consumidor, violando os princípios consagrados no art. 51, IV, do CDC, e limita sua liberdade de escolha.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CC/2002, art. 416; Resolução ANS 557/2022.

Jurisprudência relevante citada: TRF-2, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; STJ, REsp 1.355.052, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015.
26/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:16

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 16:10

Recebidos os autos
02/12/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TG PROJETOS LTDA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 09:02

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 16:39

Recebidos os autos
29/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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