TJDFT - 0701209-93.2025.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701209-93.2025.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA METROPOLIS DIGITAL LTDA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA METROPOLIS DIGITAL LTDA (CNPJ nº 20.***.***/0001-31) em face de CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME (CNPJ nº 08.***.***/0001-81).

A parte autora alega ter prestado serviços de confecção e entrega de "PROTOCOLO CERÂMICO" para a paciente Hilda, conforme solicitado pela ré, e que, mesmo após a prestação dos serviços e tentativas de negociações amigáveis, a ré não efetuou o pagamento.

Enfatiza que a dívida cobrada totaliza o montante de R$ 7.333,26 (sete mil trezentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros legais e correção monetária.

A autora argumenta que a empresa devedora, formalmente conhecida como CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA (CLÍNICA MULTI), é informalmente conhecida como "NOSSA CLÍNICA", com o mesmo endereço e CNPJ.

A parte ré foi regularmente citada por meio eletrônico via WhatsApp, na pessoa de seu representante, Luiz Felipe Escarlate, conforme se infere da certidão de ID 234791232.

A ré apresentou Embargos à Monitória, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

A embargante alega que possui o nome fantasia "CLÍNICA MULTI" e que não tem qualquer operação comercial desde 2020.

Afirma que jamais teve qualquer identificação informal como "NOSSA CLÍNICA".

Sustenta que a confusão se deve ao fato de que, no endereço comercial onde a CLÍNICA MULTI operava, funciona outra clínica odontológica, a ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI (CNPJ nº 28.***.***/0001-15), cujo nome fantasia é "NOSSA CLÍNICA".

Adicionalmente, a ré informa que a "verdadeira NOSSA CLÍNICA" (Espaço Multi de Saúde, Bem Estar e Educação EIRELI) surgiu em junho de 2020 com Roberto Couto Ucci Pinheiro como o único detentor de 100% das cotas sociais, justamente a pessoa identificada no contato das conversas de WhatsApp trazidas pela autora.

Por fim, argumenta que a prova documental é unilateral e não comprova a relação jurídica com a embargante.

A autora, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios, refutando as alegações da ré.

Argumentou que a ré (CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA) está ativa, seu representante legal (Luiz Felipe de Araújo Escarlate) é sócio administrador desde 2017, o endereço coincide com o da entrega dos serviços, e os contatos utilizados na negociação estão vinculados à empresa ré e seu sócio.

A autora alegou que o mesmo sócio (Luiz Felipe) consta no quadro societário da empresa que a ré tenta apontar como "verdadeira devedora" (Espaço Multi de Saúde, Bem Estar e Educação EIRELI), configurando confusão entre as personalidades jurídicas e tentativa de fraude, aplicando-se a teoria da aparência.

A autora também contestou a alegação de inatividade da ré, apresentando DCTFs que indicam atividade regular.

Requereu a rejeição dos embargos, constituição do título executivo judicial, condenação da ré por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

Dispensada a dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido É caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 354 do CPC.

De proêmio, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, porquanto seus fundamentos se confundem com o mérito da presente ação.

A ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou infungível, ou bem móvel ou imóvel, ou de adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

A prova escrita deve ser idônea e suficiente para gerar um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo credor, mesmo que produzida unilateralmente.

No entanto, é fundamental que tal prova se refira à parte contra a qual a ação é proposta.

No caso em tela, a controvérsia principal reside na legitimidade passiva da empresa CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME (a embargante) para figurar no polo passivo desta demanda.

A autora baseia sua pretensão em serviços supostamente contratados e não pagos, tendo como prova principal um "Extrato Individual" e conversas de WhatsApp que referem-se a uma "Nossa Clínica Odontológica" ou "Nossa Clínica".

A ré, por sua vez, alega que seu nome fantasia é "CLÍNICA MULTI", e que nunca foi informalmente conhecida como "NOSSA CLÍNICA".

A documentação comprova que o nome fantasia da ré é, de fato, "CLÍNICA MULTI".

Em contrapartida, a ré comprovou a existência de outra pessoa jurídica, a ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI (CNPJ nº 28.***.***/0001-15), que possui como nome fantasia "NOSSA CLINICA". É relevante notar que o "Ato Constitutivo" da ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI, datado de 16/07/2020, estabelece sua sede no mesmo endereço da CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA (Avenida Paranoá Quadra 32 Conjunto 24 Lote 09 Loja 1).

Embora o CNPJ da ESPAÇO MULTI exiba um endereço diferente (Q SHCGN CR 716 ENTRADA 14 BLOCO A SALA 205), a alegação da ré de que a "NOSSA CLÍNICA" opera no endereço da "CLÍNICA MULTI" é plausível, reforçando a possibilidade de confusão operacional, mas não necessariamente jurídica.

O ponto crucial, contudo, é a mudança no quadro societário da ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI.

Os documentos anexados pela própria ré (Doc. 05) demonstram que, em julho de 2020, os sócios Luiz Felipe de Araujo Escarlate e Vanessa Simbalista Escarlate cederam todas as suas cotas sociais para ROBERTO COUTO UCCI PINHEIRO, que se tornou o detentor de 100% das cotas da referida empresa.

O serviço objeto da presente ação foi prestado em 19/02/2022, conforme demonstrativo de atualização monetária juntado pela autora.

Dessa forma, à época da prestação do serviço e da alegada contratação, o sócio-administrador da empresa ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI (NOSSA CLINICA) não era Luiz Felipe de Araujo Escarlate, mas sim ROBERTO COUTO UCCI PINHEIRO.

As conversas de WhatsApp apresentadas pela autora inclusive mencionam "Dr.

Roberto Nossa Clínica", o que corrobora a tese de que a negociação foi conduzida com a empresa cujo sócio era Roberto, e não com a CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA.

A alegação da autora de que "o mesmo sócio [Luiz Felipe] consta no quadro societário da empresa que ele tenta apontar como “verdadeira devedora” (Espaço Multi de Saúde, Bem Estar e Educação EIRELI), evidenciando confusão entre as personalidades jurídicas e tentativa de se eximir fraudulentamente da obrigação" é desprovida de fundamento para o período em questão.

Embora Luiz Felipe de Araujo Escarlate fosse sócio-administrador da CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA, ele já não detinha participação societária na ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI (a "Nossa Clínica") em dezembro de 2022, data da prestação do serviço.

A pretensão dirigida contra a requerida CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA deve ser compreendida como uma forma reflexa de se desconsiderar a personalidade direta, seguida de uma desconsideração invertida da personalidade jurídica, derivada de obrigação supostamente assumida pela empresa ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI.

No entanto, a mera identidade de um sócio em empresas distintas não basta para desconsiderar a personalidade jurídica ou estender a responsabilidade de uma para outra, especialmente quando a transferência de quotas na empresa supostamente contratante ("Nossa Clínica") ocorreu antes do fato gerador da dívida.

Quanto à alegada inatividade da embargante desde 2020, os documentos de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) da CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA (CNPJ 08.***.***/0001-81) demonstram que, embora estivesse inativa em abril de 2020, ela se declarou ativa nos meses de janeiro de 2021, 2022, 2023 e 2024.

Esta inconsistência na narrativa da ré, por si só, não é suficiente para transferir a responsabilidade pela dívida, pois o cerne da questão é a correta identificação da parte que celebrou o negócio jurídico.

A teoria da aparência, invocada pela autora (ID 240446460, pág. 4), não se aplica neste caso.

Embora possa ter havido uma confusão gerada pela semelhança do nome fantasia ("Nossa Clínica") e o endereço de operação, a análise dos documentos comprova que a entidade que supostamente contratou o serviço (aquela que usa o nome "Nossa Clínica") é uma pessoa jurídica distinta da ré, e que, na data da contratação, tinha um quadro societário diverso daquele da CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA.

Não há elementos que permitam inferir que a CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA tenha agido de forma a induzir a autora a erro, ou que ela tenha se beneficiado indevidamente do serviço prestado à outra empresa.

Pelo contrário, a ré demonstrou que a "NOSSA CLÍNICA" se refere à ESPAÇO MULTI DE SAUDE, BEM ESTAR E EDUCAÇÃO EIRELI.

Dessa forma, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que a obrigação de pagar pelo "PROTOCOLO CERÂMICO" foi assumida pela CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME.

A prova escrita juntada aos autos (extrato e conversas de WhatsApp) não estabelece o vínculo contratual com a ré, mas sim com uma empresa de nome fantasia "Nossa Clínica", cujo sócio-administrador, na data dos fatos, não era o representante legal da embargante.

A falta de pertinência subjetiva da CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA com a relação jurídica subjacente, tal como delineada nos autos, leva ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Monitória ajuizada por LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA METROPOLIS DIGITAL LTDA em face de CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Paranoá/DF, 20 de agosto de 2025 15:39:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701209-93.2025.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA METROPOLIS DIGITAL LTDA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME DESPACHO O feito dispensa dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

Paranoá/DF, 30 de junho de 2025 16:18:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701209-93.2025.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA METROPOLIS DIGITAL LTDA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 230198863, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701209-93.2025.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA METROPOLIS DIGITAL LTDA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA LFV PARANOA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 todos do CPC.

Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (CPC, artigo 701, "caput").

Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, artigo 701, § 5º c/c artigo 916).

Paranoá/DF, 7 de março de 2025 14:26:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito