TJDFT - 0746202-37.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:34
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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09/09/2025 02:18
Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 08/09/2025 23:59.
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03/09/2025 19:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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03/09/2025 18:51
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 18:41
Juntada de Certidão
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03/09/2025 02:16
Publicado Decisão em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0746202-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: WILTON FERNANDES RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que reconheceu a deserção do recurso interposto e de devolução do prazo para a comprovação da situação de hipossuficiência.
O despacho que concedeu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recorrente comprovar o direito ao benefício foi disponibilizado em 01/08/2025.
Segundo o atestado médico exibido, o único procurador constituído pelo recorrente foi afastado de suas atividades profissionais por 21 (vinte e um ) dias, a contar de 20/07/2025 (ID 74941852), significando que o advogado esteve impossibilitado, inclusive, de outorgar substabelecimento.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído depende da demonstração de justa causa relativa à impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.205.732/SP, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023).
Por conseguinte, comprovada a justa causa, reconsidero a decisão que reconheceu a deserção recursal e restabeleço o prazo de 48h, a partir da ciência desta decisão, para a comprovação do direito do recorrente ao benefício legal.
Brasília/DF, 31 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 -
31/08/2025 18:08
Recebidos os autos
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31/08/2025 18:08
Deferido o pedido de WILTON FERNANDES - CPF: *79.***.*40-59 (RECORRENTE)
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29/08/2025 22:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/08/2025 21:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/08/2025 18:28
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 18/08/2025.
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16/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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14/08/2025 14:25
Recebidos os autos
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14/08/2025 14:25
Não recebido o recurso de WILTON FERNANDES - CPF: *79.***.*40-59 (RECORRENTE).
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12/08/2025 14:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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07/08/2025 12:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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07/08/2025 12:10
Decorrido prazo de WILTON FERNANDES - CPF: *79.***.*40-59 (RECORRENTE) em 07/08/2025.
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07/08/2025 02:16
Decorrido prazo de WILTON FERNANDES em 06/08/2025 23:59.
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04/08/2025 02:16
Publicado Despacho em 04/08/2025.
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02/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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31/07/2025 10:30
Recebidos os autos
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31/07/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 14:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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01/07/2025 18:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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01/07/2025 18:18
Juntada de Certidão
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01/07/2025 15:58
Recebidos os autos
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01/07/2025 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexos da petição inicial • Arquivo
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