11/09/2025 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
10/09/2025 22:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:51

Recebidos os autos
15/08/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
30/07/2025 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:14

Recebidos os autos
07/07/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
30/04/2025 21:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:25

Recebidos os autos
31/03/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703002-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: MICHELL DOUGLAS DA SILVA MELO REQUERIDO: RENATA RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o domicílio das partes é situado em Taguatinga - DF, região administrativa que possui circunscrição judiciária própria e varas cíveis aptas ao processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido, o e.

TJDFT já se pronunciou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

CONTRATO ESCRITO.

AUSÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

RECIBO AO PAGADOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

DOMICÍLIO DAS PARTES.

FORO DIVERSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há qualquer razoabilidade em se promover ação de indenização por perdas e danos em foro distante das sedes da autora e do réu, quando há, por decisão deste Tribunal de Justiça, uma circunscrição estruturada há poucos metros da ré. 2.

O conceito de competência territorial está superado pela integração provocada pelo surgimento do Processo Judicial eletrônico, pelo julgamento presencial por videoconferência ou simplesmente julgamento telepresencial. 3.

A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), anoto que a Súmula 33 do STJ foi editada em outro contexto, há cerca de 30 anos, quando não havia processo judicial eletrônico e julgamentos telepresenciais, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União que impõe racionalidade no uso das estruturas das circunscrições judiciárias do Distrito Federal. 4.

Enquanto não forem criadas regras de competência virtual, a competência deve ser a do Juiz de proximidade, para não desestruturar a organização judiciária. 5.

Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente.

Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, o suscitante. (Acórdão 1792181, 07355330720238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Destaques acrescidos).

Ademais, a novel redação do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, determina que: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (Realce não constante do texto original).

Sob tal ótica, e ao observar que inexiste qualquer vinculação do domicílio das partes à cidade de Brasília - DF, e que a distribuição, assim efetivada, deflagra foro ALEATÓRIO, sem respaldo legal, declino da competência para uma das Varas Cíveis de Taguatinga - DF, com as homenagens de estilo.

Proceda-se à imediata redistribuição do feito.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/02/2025 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 17:04

Recebidos os autos
06/02/2025 17:04

Declarada incompetência
23/01/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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