09/10/2023 16:31

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:56

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BERENICE FERNANDES DE MELO em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:56

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:08

Recebidos os autos
25/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/08/2023 12:45

Processo Desarquivado
24/08/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:27

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 03:44

Decorrido prazo de BERENICE FERNANDES DE MELO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:34

Processo Desarquivado
22/08/2023 15:33

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:24

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705580-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BERENICE FERNANDES DE MELO EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer o pagamento seja efetivado via PIX ou via depósito bancário.

Decido.

INDEFIRO o pedido.

Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Tal alternativa tem por fim a celeridade processual e efetividade da medida de recebimento de valores pelo credor.

Contudo, em vista da enorme demanda de ofícios para tal fim, constata-se que a tramitação gera morosidade excessiva no cumprimento pelas instituições bancárias, bem como resulta na reiteração imoderada de atos expedidos pela Secretaria.

A falha de comunicação entre a Instituição bancária e o Tribunal impõe a emissão de alvará de levantamento por meio físico (art. 51, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria/2017, que disciplina os processos eletrônicos - PJE).

Ademais, no caso em tela, não se vislumbra motivos excepcionais que impliquem na imprescindibilidade de levantamento por meio de PIX ou de ofício de transferência.

Por tais razões, determino a expedição de alvará de levantamento, porque representa maior celeridade e efetividade para o fim que se pretende.

Atente-se o credor ao fato de que deverá promover o levantamento do valor no prazo de 30 dias da expedição do alvará conforme art. 5º, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48/2021.

Após a expedição, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 de acordo com os documentos IDs 167679169 e 167679170.

Após a intimação para levantamento, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:00

Recebidos os autos
09/08/2023 16:00

Indeferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE)
09/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705580-12.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BERENICE FERNANDES DE MELO EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento da RPV transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Assim, defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) Como há precatório expedido nos autos, os autos para aguardarão o pagamento em pasta própria. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
02/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:47

Recebidos os autos
31/07/2023 14:47

Outras decisões
31/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
25/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:29

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:46

Expedição de Ofício.
11/04/2023 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:21

Recebidos os autos
03/04/2023 16:21

Outras decisões
03/04/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/04/2023 04:04

Processo Desarquivado
31/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:18

Arquivado Provisoramente
05/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
04/07/2022 17:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/07/2022 17:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/06/2022 08:17

Arquivado Provisoramente
14/06/2022 08:16

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:43

Recebidos os autos
13/06/2022 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/06/2022 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
07/06/2022 20:24

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:32

Recebidos os autos
12/04/2022 18:32

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/04/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:00

Publicado Despacho em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 17:11

Recebidos os autos
25/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 13:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:03

Recebidos os autos
31/01/2022 17:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/01/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:39

Recebidos os autos
26/01/2022 15:39

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/01/2022 13:36

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2022 23:59:59.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:46

Recebidos os autos
29/11/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/11/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 19:44

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:24

Publicado Decisão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 14:35

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:35

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:35

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:35

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:35

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:35

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:34

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:33

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:33

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:33

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:33

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:33

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:33

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:32

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:32

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:47

Recebidos os autos
22/10/2021 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2021 14:03

Conclusos para decisão
20/10/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 22:41

Recebidos os autos
13/10/2021 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 01:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
11/10/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:54

Recebidos os autos
11/10/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
18/08/2021 17:05

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:20

Recebidos os autos
15/08/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2021 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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