03/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025 03:06

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:29

Recebidos os autos
23/05/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 20:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
22/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SOARES DE LIMA COSTA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 07:56

Juntada de Certidão
14/05/2025 03:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:34

Recebidos os autos
09/04/2025 16:34

Outras decisões
07/04/2025 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
04/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:00

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SOARES DE LIMA COSTA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717196-15.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANAINA FERREIRA SOARES DE LIMA COSTA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA JANAINA FERREIRA SOARES DE LIMA COSTA ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a concessão de tutela de tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

A autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde réu e que, após uma ressonância foi verificada a existência de um nódulo no pulmão esquerdo, razão pela qual o médico que acompanha a autora, diante da suspeita de neoplasia, a fim de melhor investigação, solicitou exame PET-CT, procedimento negado pelo plano de saúde réu por duas vezes.

Entende que a recusa do réu é indevida, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência.

Em face da situação e diante dos grandes transtornos e desgastes sofridos pela má prestação do serviço por parte da requerida, requer a condenação em danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

A autora requereu, a título de antecipação de tutela, que a ré autorize a realização de exame PET-CT, conforme solicitação médica.

Foi deferido o pedido de tutela antecipada, conforme decisão de ID 218719708.

A ré apresentou contestação escrita (id 225924432), com documentos.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (id 224752284).

Em réplica, a autora refutou os argumentos trazidos pelas requeridas na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial. É o breve relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando as provas carreadas aos autos e o que consta do artigo 5º da Lei 9.099/95: “Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” e, ainda, do art. 6º, do mesmo Estatuto, que afirma: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como consumidora, pois foi vítima do evento danoso narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado 608 da Súmula do STJ: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido, art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Assim, deve-se analisar se a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do Código de Processo Civil.

Da questão fática posta e das provas carreadas aos autos, verifica-se que a autora comprovou ser titular de plano de saúde vinculado à parte ré, fato também confirmado em contestação.

No caso em tela, a parte ré alegou, em sua peça de defesa, que não ocorreu negativa da operadora, que agiu em exercício regular de direito e que a solicitação não foi autorizada imediatamente em razão da inércia do prestador e da autora em fornecer os documentos necessários para possibilitar a autorização, que são exigidos e estabelecidos pela ANS.

Havendo relatório médico determinando a realização de determinado procedimento, por ser mais eficaz para o paciente, não cabe à operadora de saúde recusar-se a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual.

O contrato de seguro é de adesão e, por isso, deve ser interpretado da forma mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do CC: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” Importante destacar que a moderna e adequada compreensão das relações obrigacionais perpassa necessariamente pela observância e cumprimento dos deveres anexos da Boa-fé Objetiva, laterais à prestação principal, exigindo que os contratantes se portem em verdadeira posição de mútua cooperação, com probidade, boa-fé, sem comportamentos desajustados e contraditórios.

Havendo a requerida se comprometido a disponibilizar a cobertura dos serviços médicos necessários para resguardar a saúde da parte autora, não pode, em momento posterior, simplesmente se recusar a custear o exame sob a justificativa de necessidade de apresentação de laudo de exame Anatomopatológico, exame que sequer foi indicado pelo médico solicitante.

Trata-se de de cláusula contratual abusiva, com interpretação desfavorável ao usuário que é parte mais frágil no negócio jurídico.

Assim, reputo injustificada a recusa de realização do procedimento.

Nesse contexto, a parte autora faz jus a concessão da tutela antecipada deferida, razão pela qual confirmo a tutela, tendo em vista a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável/de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo.

Passo à análise do pedido de danos morais.

A indevida recusa de custeio de procedimentos acobertados pela cobertura convencionada, conquanto indispensáveis ao tratamento e à delimitação da extensão da enfermidade e do tratamento que se afigura mais adequado ao beneficiário conforme prescrito e solicitado pelo profissional que o assiste, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia ao paciente angústia, desassossego, apreensão e insegurança, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. É de fácil conclusão que o inadimplemento contratual da ré, caracterizado pela negativa de realização de exame, superou a normalidade das relações contratuais cotidianas, causando aborrecimentos e transtornos consideráveis à autora, que ficou impossibilitada de usufruir dos serviços de assistência de saúde contratados e devidamente adimplidos.

A função do valor a ser fixado a título de reparação por danos morais é a de compensar o dano causado e não de determinar o quanto vale o que indivíduo entende como ofensa, até porque valor algum pode ser capaz de alterar o que vivenciou a pessoa que sofreu o dano e, exatamente por isso, há regras para a sua fixação, devendo levar em conta, para compensar a lesão a direito de personalidade, a natureza e a gravidade do fato, bem como o lado pedagógico de que deve revestir-se essa sanção, a fim de que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes.

A indenização não pode implicar em enriquecimento indevido da vítima ou em empobrecimentos do ofensor, observando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, no caso em questão, levando-se em conta tudo o que acima foi narrado, tenho como proporcional e razoável, fixar o valor da indenização a ser paga, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
14/03/2025 14:33

Recebidos os autos
14/03/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/02/2025 18:20

Recebidos os autos
18/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/02/2025 12:32

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
04/02/2025 19:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 19:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/02/2025 04:01

Recebidos os autos
03/02/2025 04:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:21

Recebidos os autos
25/11/2024 21:21

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 21:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2024 18:38

Recebidos os autos
22/11/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019199-92.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Leo Ferreira Leoncy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2019 05:03

Exibir Processo

Processo nº 0749120-59.2024.8.07.0001

Itebra Construcoes e Instalacoes Tecnica...

Jose Vieira de Melo Araujo

Advogado: Rubenita Leao de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0718311-96.2018.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Jair Rodrigues da Costa

Advogado: Durval Garcia Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2018 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0700599-49.2025.8.07.0001

Condominio Mini Chacaras do Lago Sul Das...

Rogerio Antonio Canuto

Advogado: Rodolfo Matos da Silva Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0701273-55.2024.8.07.0003

Deborah Jessica de Souza Barros Barbosa

Decolar

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 16:24

Exibir Processo