05/05/2025 13:02

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:02

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO REMANESCENTE em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 11/03/2025.
11/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CRUZAMENTO.

COLISÃO.

DEVER DE RESSARCIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

I – Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – Caso em exame. 2.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido constante da petição inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando-o ao pagamento de R$ 5.237,53, a título de danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. 3.

Nas razões recursais, em síntese, o autor/recorrente argui preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do desarrazoado indeferimento de produção de prova oral.

No mérito, atribui a culpa do abalroamento à ré/recorrida, a qual conduzia seu veículo de forma incompatível com as condições da via, desrespeitando os limites de velocidade e as sinalizações existentes, como o quebra-molas. 4.

Contrarrazões ao ID 67635069.

III – Questões em discussão. 5.

A controvérsia recursal circunda a responsabilidade civil por acidente de trânsito.

IV – Razões de decidir. 6.

O Juízo, enquanto destinatário da prova, quando considerar suficiente o acervo material constante dos autos para o deslinde da controvérsia, e desnecessária a produção de prova outra, pode julgar a demanda, conforme seu livre convencimento motivado, tal qual no particular.

Aqui, despicienda a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor/recorrente, seja por, potencialmente, qualificarem-se como informantes, haja vista pertencerem ao ciclo social do interessado, seja pela ausência de efetivo prejuízo, eis que o arcabouço probatório já levantado é bastante para a aferição da dinâmica dos fatos.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu art. 34, dispõe: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. 8.

Ao exame dos autos, especialmente das fotos de ID 67634850 – p. 1/4, verifica-se que o autor/recorrente, quando realizava manobra de conversão à esquerda, abalroou o veículo da ré/recorrida, a qual possuía preferência de tráfego na via principal onde o acidente ocorreu, do que se extrai a culpa do autor/recorrente pela colisão em voga e o seu consequente dever de indenizar.

Decerto, o recorrente não observou as cautelas de praxe, desrespeitando, inclusive, a sinalização da placa PARE.

Ademais, carece de verossimilhança a versão apresentada dos fatos pelo recorrente, no sentido de que a velocidade de trânsito da contraparte era excessiva, atravessando quebra-molas e implicando o incidente, isso porque, há uma considerável distância entre o quebra-molas e o ponto de cruzamento, o que, prima facie, afasta a referida tese defensiva, atentando-se para as circunstâncias da via, dentro de um condomínio, sob a luz do dia.

Por oportuno, sequer se comprovou minimamente tal alegação quanto à dinâmica dos acontecimentos. 9.

Dessa forma, à míngua de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, subsiste a condenação imposta pela sentença, até mesmo em relação ao quantum, não impugnado especificamente.

V – Dispositivo. 10.

Recurso conhecido e não provido.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 11.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, dada a comprovação de sua hipossuficiência econômica.
07/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:13

Recebidos os autos
28/02/2025 14:53

Conhecido o recurso de IVANILDO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *78.***.*55-20 (RECORRENTE) e não-provido
28/02/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:56

Expedição de Intimação de Pauta.
11/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/02/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 16:23

Recebidos os autos
09/01/2025 19:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/01/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
06/01/2025 12:25

Recebidos os autos
06/01/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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