07/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 05/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:24

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS.

REDUÇÃO DA PENA.

REINCIDÊNCIA.

REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras que condenou o apelante como incurso nos artigos 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, fixando pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu em legítima defesa ou se há insuficiência de provas para condenação; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e eventual reconhecimento de causa de diminuição de pena pela tentativa; e, (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se a materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos colhidos sob o contraditório, especialmente da vítima, que relatou ter sido ameaçada e agredida pelo réu, a condenação deve ser mantida. 4.

A alegação de legítima defesa não se sustenta quando a reação do réu foi desproporcional à suposta agressão da vítima, configurando excesso punível. 5.

A reincidência justifica a imposição do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6.

O afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime de lesão corporal, por falta de fundamentação concreta, impõe a redução da pena. 7.

Nos termos da jurisprudência deste ETJDFT, a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, ao crime de lesão corporal tipificado no artigo 129, § 13, do CP, configura bis in idem, porque ambos possuem idêntico objetivo de proteção.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 33, § 2º, “b”, e 61, II, “f”; CPP, art. 386, V, VI e VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; TJDFT, Acórdão 1667866, 07032924520218070001, Rel.

Robson Barbosa de Azevedo, 2ª Turma Criminal, j. 23/02/2023.
14/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
13/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:05

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 08:17

Recebidos os autos
06/02/2025 12:31

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/02/2025 11:45

Recebidos os autos
30/01/2025 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/01/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:45

Recebidos os autos
27/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/01/2025 07:36

Recebidos os autos
24/01/2025 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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