04/04/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:53

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 03:07

Decorrido prazo de SALVAERTE CHRISOSTOMO DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de SALVAERTE CHRISOSTOMO DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:28

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705331-16.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALVAERTE CHRISOSTOMO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso ora sub judice, a requerente incluiu no polo passivo da lide PROCON/DF, autarquia que compõe a administração descentralizada do Distrito Federal.

Desse modo, e nos termos do disposto no art. 26, inc.

I, da Lei 11.697/2008, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Vara de Fazenda Pública.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, que não admite prorrogação.

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fulcro no art. 26, inc.

I, da Lei 11.697/2008 e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2025 11:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/03/2025 10:46

Recebidos os autos
19/03/2025 10:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/03/2025 11:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/03/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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