15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processual civil.

Embargos de declaração na apelação cível.

Omissão e contradição.

Inocorrência.

Prequestionamento.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do Distrito Federal, mantendo a sentença que anulou auto de infração lavrado com fundamento na ausência de recolhimento antecipado do ICMS.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em avaliar a presença de: (i) omissão quanto ao art. 46, da Lei Distrital nº 1.254/96, que teria previsto os aspectos materiais e temporais do fato gerador, em caso de antecipação de pagamento do ICMS; e (ii) contradição com relação ao que decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 456, dos recursos extraordinários repetitivos.

III.

Razões de decidir 3.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4.

A omissão sanável por embargos de declaração é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. 5.

Verificando-se que o acórdão embargado concluiu pela existência de delegação genérica da lei local ao decreto regulamentar, por remissão à fundamentação expendida por ministro do STF em julgamento de caso análogo, não se verifica a ocorrência da alegada omissão, mas, sim, decisão contrária ao interesse do embargante, suficientemente fundamentada. 6.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 7.

A suposta divergência entre a conclusão do julgado e aquela que, segundo a parte, adviria do exame de precedente vinculante não se qualifica como contradição interna que pudesse ser sanada por meio de embargos de declaração, demandando recurso próprio. 8.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.

IV.

Dispositivo 9.

Embargos de declaração não providos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 1.254/96, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ED 0730831-54.2019.8.07.0001, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 5/12/24; TJDFT, ED 0702900-54.2021.8.07.0018, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 9/3/23.
13/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 19:28

Recebidos os autos
01/07/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:52

Recebidos os autos
26/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/06/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0701003-20.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

D E S P A C H O Manifeste-se o Distrito Federal quanto à petição e documento de IDs nºs 72877506 e 72877507.

Intime-se.

Brasília, DF, em 13 de junho de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
13/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:53

Recebidos os autos
13/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/06/2025 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:18

Recebidos os autos
02/06/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/05/2025 14:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/05/2025 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 18:04

Publicado Retirado de Pauta em 20/03/2025.
19/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:01

Expedição de Retirado de Pauta.
17/03/2025 19:01

Deliberado em Sessão - Retirado
17/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 17:56

Recebidos os autos
13/03/2025 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/03/2025 18:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/03/2025 12:43

Recebidos os autos
13/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:07

Recebidos os autos
12/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2025 18:07

Recebidos os autos
12/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2025 12:50

Recebidos os autos
12/03/2025 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2025 11:41

Recebidos os autos
12/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2025 11:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/03/2025 11:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/01/2025 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/01/2025 20:39

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/09/2024 14:49

Recurso extraordinário admitido
18/09/2024 14:49

Recurso especial admitido
18/09/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/09/2024 09:23

Recebidos os autos
18/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:45

Recebidos os autos
25/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 13:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/07/2024 13:48

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:01

Conhecido o recurso de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EMBARGANTE) e não-provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:40

Recebidos os autos
03/04/2024 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:58

Recebidos os autos
04/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/03/2024 16:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
07/02/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 16:11

Recebidos os autos
23/08/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/08/2023 19:16

Recebidos os autos
22/08/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/08/2023 11:30

Recebidos os autos
21/08/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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