19/03/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:25

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PRO VIDA CHEIRIN BAO BOULEVARD LTDA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PENHORA DE RECEBÍVEIS.

VIABILIDADE.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, presentes os requisitos da penhora de percentual de faturamento de empresa, é possível a expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito a fim de efetivar constrição sobre recebíveis. 2.

A determinação de penhora dos recebíveis é medida excepcional, cujo deferimento pressupõe a análise dos requisitos pelo juízo de origem. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
18/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:31

Conhecido o recurso de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e provido
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 19:46

Recebidos os autos
29/10/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PRO VIDA CHEIRIN BAO BOULEVARD LTDA em 28/10/2024 23:59.
05/10/2024 10:48

Juntada de entregue (ecarta)
20/09/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:54

Juntada de mandado
17/09/2024 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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