04/04/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:01

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 16:20

Publicado Intimação em 12/02/2025.
15/02/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701828-48.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WADSON PAULO PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência do(s) delito(s) previsto(s) no art. 140 e art. 147 do CPB.

Foi oferecida a transação penal ao autor do fato em relação ao crime de ameaça, cujas cláusulas foram integralmente cumpridas, conforme manifestação do Ministério Público de Id. 224221067.

Assim, ante o cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 28-A, § 13º, do CPP, aplicados por analogia.

Quanto à eventual prática de crime contra a honra, considerando que a vítima não ajuizou queixa-crime no prazo legal previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, extingo a punibilidade do suposto autor do fato, bem como determino o arquivamento dos autos nos termos do art. 107, IV, do CP c/c art. 395, II do CPP.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:48

Recebidos os autos
06/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/02/2025 16:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
31/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/01/2025 17:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:41

Recebidos os autos
29/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:41

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 28/11/2024
29/01/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/01/2025 13:23

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:01

Recebidos os autos
28/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:01

Homologada a Transação Penal
19/11/2024 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/11/2024 20:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:56

Apensado ao processo #Oculto#
21/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 02:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 02:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 01:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 01:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
21/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:18

Apensado ao processo #Oculto#
26/04/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
26/04/2024 11:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
13/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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