06/06/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:27

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DOS SANTOS SEICA GONCALVES DE MACENA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:43

Recebidos os autos
09/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:43

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713870-79.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA CELESTE DOS SANTOS SEICA GONCALVES DE MACENA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

MARIA CELESTE DOS SANTOS SEICA GONCALVES DE MACENA ajuizou ação cumprimento de sentença contra o DISTRITO FEDERAL, argüindo, em síntese, o pagamento de de AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor(a)(es) público(a)(s) do Distrito Federal, no período de janeiro/1996 a abril/2002.

Com base na Decisão de ID 138662712, a qual analisou a impugnação e réplica e fixou os parâmetros para o cálculo do valor devido, restou decidido que o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997.

Houve a interposição do AI n. 0733376-95.2022.8.07.0000 pelo DF, bem como a interposição do AI n.0741970-98.2022.8.07.0000 pela exequente.

Ambos sem a concessão de feito suspensivo.

Em Parecer de ID 158131975 a Contadoria Judicial informa que não há cálculo a ser feito, pois a parte exequente apresentou valores referentes a período não contemplado no título exequendo.

Houve a suspensão do feito em aguardo ao julgamento dos agravos pendentes, ID 160646862.

Ambos os recursos restaram desprovidos, prevalecendo, portanto, a decisão proferida os autos.

Considerando que a parte exequente apresentou pedido referente a período não contemplado no título exequendo, estes autos foram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Analisando os autos, concluo, entretanto, que a petição inicial deve ser indeferida, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação. É que ausente, no caso sub judice, o interesse de agir, na modalidade necessidade. É que falece interesse de agir quanto ao presente pedido, pois a autora não trouxe mínima prova de que o fato narrado na petição inicial está a ocorrer.

Ora, para movimentar a máquina jurisdicional o autor deve demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda (nesse sentido: (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 74).

Daí porque a autora é carecedora de interesse processual, pois não existe adequação entre os fatos narrados na inicial e a tutela jurisdicional concretamente solicitada.

Contrariamente a isso, há prova nos autos de que a requerente não faz jus ao direito contido no título exequendo, o qual somente contempla as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997.

Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, atribuindo à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais.

Honorários em favor do Distrito Federal no percentual d e dez por cento sobre o valor da causa.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 15:39:23.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
26/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:21

Recebidos os autos
26/03/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:23

Recebidos os autos
28/02/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/01/2025 02:44

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 20:21

Recebidos os autos
23/01/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/01/2025 15:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:33

Recebidos os autos
28/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 15:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:27

Recebidos os autos
31/05/2023 22:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2023 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:10

Recebidos os autos
26/05/2023 15:10

Outras decisões
25/05/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:58

Recebidos os autos
11/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2023 09:09

Recebidos os autos
10/05/2023 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2023 01:46

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2023 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:53

Recebidos os autos
16/02/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DOS SANTOS SEICA GONCALVES DE MACENA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 07:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2022 08:08

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 12:12

Desentranhado o documento
14/11/2022 16:30

Recebidos os autos
14/11/2022 16:30

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
09/11/2022 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/11/2022 19:37

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:55

Recebidos os autos
18/10/2022 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 05:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 05:51

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:06

Recebidos os autos
03/10/2022 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2022 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/09/2022 16:43

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:55

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:18

Recebidos os autos
25/08/2022 15:18

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/08/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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