23/04/2025 16:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADIs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0700938-59.2022.8.07.0018 RECORRENTE: COSTA CAMARGO COM.

DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência às recorrentes acerca da petição juntada no ID 70519520.

Após, cumpra-se o despacho de ID 46520324.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
04/04/2025 18:36

Recebidos os autos
04/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 18:36

Recebidos os autos
04/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2025 15:03

Recebidos os autos
04/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:08

Recebidos os autos
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/03/2025 18:08

Recebidos os autos
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2025 15:25

Recebidos os autos
19/03/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0700938-59.2022.8.07.0018 RECORRENTE: COSTA CAMARGO COM.

DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Na petição de ID 69160664 a recorrente COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA informa que a decisão de ID 35000675, proferida pelo juízo de origem, deferiu a liminar para: “suspender a exigibilidade dos valores relativos ao DIFAL decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no DF, durante o exercício de 2.022, até segunda ordem deste juízo”.

Aduz que o DISTRITO FEDERAL vem promovendo a cobrança desses créditos tributários, conforme documentação anexa.

Requer seja determinado ao DISTRITO FEDERAL o cumprimento da liminar, abstendo-se de promover a cobrança do crédito tributário litigioso da presente demanda, sob pena de multa diária.

No ID 69675382, o DISTRITO FEDERAL informou que não foram localizados os comprovantes de depósito relativo ao período de 12/2022, em relação ao CNPJ 34.***.***/0001-02, pugnando pela intimação das recorrentes para juntar aos autos o comprovante de depósito da quantia remanescente, sendo discriminado o CNPJ a que se refere, período e tributo.

Em que a pese a sentença proferida no ID 35000683 ter confirmado a liminar anteriormente concedida, o acórdão de ID 37123710 conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposto pelo DISTRITO FEDERAL para declarar a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 5/1/2022.

Como é cediço, o limite temporal máximo de vigência da tutela de urgência é a concessão tutela definitiva à qual se encontra vinculada, pois o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da decisão provisória (AgInt na Rcl n. 35.203/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/11/2021).

In casu, o acórdão recorrido reformou a sentença de origem, declarando a exigibilidade do ICMS-DIFAL a partir de 5/1/2022, repercutindo negativamente na liminar anteriormente deferida.

Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelas recorrentes, porquanto não há medida liminar subsistente a amparar o pleito.

Intimem-se as recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a petição de ID 69675382.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
13/03/2025 18:21

Recebidos os autos
13/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2025 18:21

Recebidos os autos
13/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2025 13:31

Recebidos os autos
13/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:19

Recebidos os autos
25/02/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/02/2025 17:19

Recebidos os autos
25/02/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/02/2025 12:34

Recebidos os autos
25/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI´S de n° 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.
21/08/2023 18:56

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 21:25

Recebidos os autos
04/06/2023 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 21:25

Recebidos os autos
04/06/2023 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/05/2023 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/05/2023 10:32

Recebidos os autos
10/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/12/2022 12:43

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
29/10/2022 21:14

Recebidos os autos
29/10/2022 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2022 21:14

Recebidos os autos
29/10/2022 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2022 21:14

Recurso extraordinário admitido
27/10/2022 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/10/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/10/2022 12:10

Recebidos os autos
27/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/10/2022 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
07/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
07/09/2022 16:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/09/2022 12:25

Recebidos os autos
06/09/2022 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2022 12:24

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/07/2022 00:07

Publicado Ementa em 12/07/2022.
12/07/2022 00:07

Publicado Ementa em 12/07/2022.
11/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 20:39

Prejudicado o recurso
07/07/2022 20:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
07/07/2022 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 21:27

Recebidos os autos
27/06/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 19:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
24/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2022 18:14

Recebidos os autos
06/05/2022 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/05/2022 09:57

Recebidos os autos
06/05/2022 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/05/2022 09:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/05/2022 16:26

Recebidos os autos
05/05/2022 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708253-90.2025.8.07.0000

Jaqueline Lopes

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Thailani Santos Arruda de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0709520-97.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Flavia Queiroz de Oliveira

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0709503-09.2022.8.07.0019

Direcional Taguatinga Engenharia LTDA

Franciel Tavares Honorato

Advogado: Ramon Carlos Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0709982-34.2024.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0707620-33.2022.8.07.0017

Banco Bradesco S.A.

Jordana Torres Pinheiro

Advogado: Pedro Felipe Silva Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 09:04

Exibir Processo