21/02/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:40

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
09/01/2024 14:59

Recebidos os autos
09/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:39

Recebidos os autos
21/11/2023 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/09/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/09/2023 15:47

Recebidos os autos
19/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/09/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CDCA-DF em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 22:34

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708686-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BHRENDA GALDINA DE MENEZES IMPETRADO: PRESIDENTE DO CDCA-DF, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à impetrante o benefício da gratuidade de Justiça.

II – BHRENDA GALDINA DE MENEZES RIBEIRO pede liminar em mandado de segurança para que sejam suspensos os efeitos de ato que a excluiu de processo seletivo, permitindo seja reintegrada à disputa.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante participa de processo seletivo para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Após ser aprovada na primeira fase, entregou a documentação exigida.

No entanto, foi excluída porque não restou aceito documento relativo à declaração de residência.

Alega que apresentou documento comprobatório de que reside na RA.

Interpôs recurso administrativo, sem sucesso.

Aponta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

A impetrante participa do processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01, de 5/5/2023 e pela Resolução Normativa n. 106, de 1/3/2023.

Segundo o edital, o processo seletivo compreende quatro etapas, a saber: a) primeira fase: exame de conhecimento específico, mediante a aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest; b) segunda fase: análise de documentação, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest; c) terceira fase: eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de responsabilidade do CDCA/DF; e d) quarta fase: curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas e frequência obrigatória mínima de 80% da carga horária, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CDCA/DF.

Na segunda fase, o candidato deve enviar, por meio eletrônico, uma série de documentos necessários à comprovação de que preenche os requisitos de elegibilidade definidos em lei, conforme o item 12 do Edital.

Para comprovação de residência de, no mínimo, dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura, o edital indica os seguintes documentos (item 12.1, subitem 3): Declaração de residência, nos termos da Lei nº 4.225/2008, que estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal, conforme modelo constante do Anexo II deste edital.

A requerente foi eliminada porque não enviou a declaração de residência, conforme modelo disponibilizado pela banca.

A impetrante alega que enviou documento comprobatório de sua residência na Região Administrativa de Santa Maria.

Contudo, observa-se que o documento que diz ter enviado consiste em fatura de serviço de fornecimento de água, o qual mostra que a requerente reside no endereço ali indicado apenas na data de sua emissão, não bastando para demonstrar a fixação da residência pelo período mínimo exigido pela lei.

Ademais, o edital é expresso no sentido de que a residência deve ser demonstrada mediante o preenchimento do formulário disponibilizado, sendo desnecessária apresentação de outros documentos relativos ao local de moradia.

Com isso, tem-se como irreprochável o ato impugnado, praticado em harmonia com a legalidade do certame.

III – Pelo exposto, INDEFERE-SE a medida liminar.

IV – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/08/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:00

Recebidos os autos
31/07/2023 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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