12/03/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:32

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
07/12/2024 00:40

Conhecido o recurso de ELIZETE DE MENEZES MACHADO - CPF: *84.***.*75-87 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 16:03

Recebidos os autos
02/08/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:12

Recebidos os autos
28/06/2024 13:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/06/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/06/2024 14:19

Recebidos os autos
14/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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