30/04/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 04:58

Processo Desarquivado
29/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:24

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0723730-30.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WLADIMIR CONCEICAO MOURAO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para a apuração dos delitos de INJÚRIA e VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

Em relação ao(s) delito(s) de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 231279338), para determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do art. 395, III, do CPP, em relação ao(s) delito(s) de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

Em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WLADIMIR CONCEICAO MOURAO JUNIOR pelos fatos indicados na ocorrência policial como delito de INJÚRIA, nos termos do art. 107, IV, do CP. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
03/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 19:12

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:17

Recebidos os autos
02/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 17:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:10

Recebidos os autos
02/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/04/2025 13:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2025 18:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:48

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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