04/09/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de E FERNANDES PEREIRA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59.
11/08/2025 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 15:11

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:08

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:26

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:37

Expedição de Mandado.
26/05/2025 04:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2025 02:28

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 13:14

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:13

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:43

Recebidos os autos
30/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/04/2025 14:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/04/2025 20:25

Juntada de Petição de agravo interno
20/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO INTER S/A, em face à decisão da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória no bojo de ação anulatória ajuizada em desfavor de E FERNANDES PEREIRA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME e DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO.

Nas razões recursais, a agravante alegou que atuou como terceira interessada no processo de cumprimento de sentença n. 0034915-81.2015.8.07.0001, onde requereu o reconhecimento da mesma nulidade ora postulada e, não obstante o esgotamento de todas as instâncias recursais, teve seu pleito indeferido.

Acrescentou que “restou comprovado que o Banco Inter manifestou expressamente sua discordância em relação à transferência dos direitos fiduciários por meio de adjudicação e à substituição do devedor fiduciante na CCB pelo adjudicante”.

Requereu “a antecipação da tutela recursal, determinando-se, em favor do AGRAVANTE, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação, até o trânsito em julgado da presente ação” e, no mérito, a confirmação da liminar.

Preparo regular (ID 68640851).

O recorrente manifestou-se acerca da preclusão (ID 69658407). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de suspensão de decisum proferido em cumprimento de sentença, o qual determinou a expedição de carta de adjudicação de imóvel.

Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade do recurso.

O agravante sustenta que “manifestou expressamente sua discordância em relação à transferência dos direitos fiduciários por meio de adjudicação e à substituição do devedor fiduciante na CCB pelo adjudicante”.

A questão da suspensão foi decidida anteriormente e no processo de cumprimento de sentença n. 0034915-81.2015.8.07.0001, onde se requereu o reconhecimento da mesma nulidade ora postulada, conforme se infere da decisão acostada nos autos de origem: “Nada a prover quanto a petição de ID 174900840 do interessado BANCO INTER S/A, diante do decidido em sede de Agravo de Instrumento nº 0716385-44.2022.8.07.0000, que manteve o teor da decisão de ID 118231156” (ID de origem 176958254 - Pág. 2).

E o acórdão referenciado no decisum foi assim ementado: “PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

ADJUDICAÇÃO.

IMÓVEL.

HIPOTECADO.

POSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO.

CREDOR HIPOTECÁRIO.

RESPOSTA.

ENDEREÇO ELETRÔNICO INCORRETO.

INÉRCIA. 1. É possível promover a penhora de imóvel gravado por garantia hipotecária, desde que o exequente requeira a intimação do respectivo credor hipotecário, nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1.501 do Código Civil exige-se, apenas, a notificação do credor hipotecário acerca do pedido de adjudicação ou de alienação judicial do imóvel a ele dado em garantia. 3.

Quando o credor hipotecário não integra a demanda originária, a adjudicação do imóvel a ele oferecido como garantia depende de sua notificação para fins de exercer seus direitos de preferência e sequela, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. 4.

A extinção da garantia hipotecária, na hipótese de adjudicação do imóvel por parte alheia ao contrato em que se instituiu a referida garantia, ocorre apenas nos casos de inércia do credor hipotecário, depois de devidamente notificado. 5.

A resposta do credor hipotecário enviada para endereço eletrônico incompleto do Juízo onde se processa a execução é considerada inexistente, por não cumprir o seu desiderato. 6.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1623164, 0716385-44.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/10/2022, publicado no DJe: 01/11/2022.) Neste sentido o trecho do voto proferido: “(...) Por sua vez, a toda evidência, a existência de gravame hipotecário sobre o imóvel não impede a efetivação da ordem de penhora ou de adjudicação, desde que intimado o credor hipotecário, nos termos do inciso I, do artigo 799, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, tenho que não há qualquer óbice legal à adjudicação de imóvel gravado por garantia hipotecária, desde que o exequente requeira a intimação do respectivo credor hipotecário, nos termos do inciso I, artigo 799 c/c inciso V, artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de garantir-lhe a possibilidade de exercer seu direito de preferência e sequela. (...) Assim, realizada a notificação disposta nos artigos 1.419, 1.499 e 1.501 do Código Civil, para fins do exercício do direito previsto no artigo 1.419 do Código Civil, e, considerando-se que a resposta do credor hipotecário não chegou ao conhecimento do Juízo porque endereçou sua resposta a endereço incompleto (IDs 116167010 e 116167013), [email protected], sem a letra "t, quando o correto seria [email protected].

Dessa forma, tem-se por não enviado o ofício do Banco Inter ao Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, pois, quando preenchido incorretamente o endereço eletrônico do destinatário, o próprio provedor de e-mail comunica o erro relacionado ao não envio e o Banco deveria ser mais diligente e acompanhar a comprovação do recebimento de sua resposta pelo Juízo.

Assim, diante da inércia do credor hipotecário, depois de devidamente notificado, correta é a extinção da garantia hipotecária e manutenção da carta de adjudicação.” Diante disso, ficou estabelecido que não há óbice à adjudicação.

A preclusão é regra basilar do direito processual e segundo a qual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do Código de Processo Civil).

Portanto, inadmissível a reanálise de questão já decidida.

O artigo 932, III, do Código de Processo Civil atribui ao relator a incumbência de negar seguimento ao recurso inadmissível.

Semelhante disposição encontra-se no art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT.

Deste modo, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO.

Preclusa esta decisão, comunique-se o juízo de origem e arquive-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 14 de março de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
17/03/2025 21:26

Recebidos os autos
17/03/2025 21:26

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
12/03/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 18:30

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:29

Desentranhado o documento
12/02/2025 18:25

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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