26/06/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 18:00

Recebidos os autos
25/06/2025 18:00

Determinado o arquivamento definitivo
25/06/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MOISES CORREIA DE FREITAS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:04

Recebidos os autos
28/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 17:26

Desentranhado o documento
28/05/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/05/2025 18:11

Recebidos os autos
26/05/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/05/2025 18:37

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (REQUERIDO) em 22/05/2025.
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 20:24

Recebidos os autos
14/05/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:01

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:20

Recebidos os autos
08/05/2025 15:20

Deferido em parte o pedido de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (REQUERIDO)
07/05/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:50

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 05/05/2025 23:59.
27/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:15

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:49

Recebidos os autos
09/04/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MOISES CORREIA DE FREITAS em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:30

Recebidos os autos
13/03/2025 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735699-93.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOISES CORREIA DE FREITAS REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo segundo réu (MERCADO PAGO) em face à Sentença de ID 227450236, alegando a existência de omissão no julgado, por entender serem as astreintes fixadas exorbitantes, bem como exíguo o prazo fixado para cumprimento das obrigações impostas.

Requer, desse modo, sejam afastadas as obrigações ou, alternativamente, seja dilatado o prazo de cumprimento. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão.

Verifica-se que, em verdade, o embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta a ele, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
09/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 20:47

Recebidos os autos
06/03/2025 20:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/03/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 17:55

Recebidos os autos
28/02/2025 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/02/2025 10:02

Decorrido prazo de MOISES CORREIA DE FREITAS - CPF: *06.***.*98-03 (REQUERENTE) em 25/02/2025.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MOISES CORREIA DE FREITAS em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/02/2025 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 02:15

Recebidos os autos
11/02/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:52

Recebidos os autos
21/11/2024 15:52

Deferido o pedido de MOISES CORREIA DE FREITAS - CPF: *06.***.*98-03 (REQUERENTE).
19/11/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:51

Juntada de Petição de intimação
18/11/2024 18:22

Recebidos os autos
18/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/11/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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