26/03/2025 17:21

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 03:12

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705608-83.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA REQUERIDO: CLEIDIANE TAVARES GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face à Sentença de ID 227331824, alegando a existência de omissão no julgado, por não ter realizado o procedimento correto na verificação das assinaturas digitais constantes do contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido entre as partes objeto da presente ação executiva. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.

Razão assiste, em parte, ao embargante quanto à omissão reclamada.

Verifica-se que ao nomear o contrato de prestação de serviços simplesmente como "contrato processo 0705608-83" fez com que o validador https://validar.iti.gov.br/ não reconhecesse a assinatura aposta no contrato.

Todavia, a única assinatura reconhecida foi a da própria Clicksign, o que não confere o requisito de certeza ao título apresentado.

Desse modo, faço integrar o terceiro parágrafo da sentença embargada constará com a seguinte alteração: "DECIDO. "No caso concreto, os signatários do contrato utilizaram uma plataforma privada para certificação das assinaturas (ClickSign), as quais não puderam ser validadas pelo https://validar.iti.gov.br, consoante documento em anexo, porquanto a única assinatura reconhecida foi a da própria Clicksign.." Posto isso, ACOLHO, em parte, os Embargos de Declaração opostos para suprir a omissão reconhecida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Intimem-se.
09/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:45

Recebidos os autos
06/03/2025 20:45

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:37

Recebidos os autos
27/02/2025 18:37

Indeferida a petição inicial
24/02/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/02/2025 18:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 20:20

Recebidos os autos
21/02/2025 20:20

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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