TJDFT - 0701355-07.2025.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/04/2025 23:01
Arquivado Definitivamente
-
21/04/2025 23:00
Transitado em Julgado em 16/04/2025
-
16/04/2025 02:59
Decorrido prazo de HELTON JOSE MEIRELES JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
-
25/03/2025 03:03
Publicado Sentença em 25/03/2025.
-
25/03/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
20/03/2025 13:44
Recebidos os autos
-
20/03/2025 13:44
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
19/03/2025 09:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
19/03/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 02:47
Decorrido prazo de HELTON JOSE MEIRELES JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:53
Publicado Decisão em 20/02/2025.
-
19/02/2025 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701355-07.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: HELTON JOSE MEIRELES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar em face da Fazenda Pública.
Indefiro o pedido de gratuidade.
Não houve comprovação de hipossuficiência.
Além disso, o valor das custas é módico e pode ser incluído na planilha de débito exequenda, para ressarcimento pelo DF.
Recolha o exequente as custas, sob pena de extinção.
Deverá o exequente ainda, caso haja execução coletiva em curso, apresentar sentença homologatória de desistência da execução coletiva.
Cumprida a determinação, prossiga-se da seguinte forma: 1.
INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias. 2.
Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.
Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.
Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.
A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.
Ao CJU: Intime-se a parte exequente.
Prazo: 15 dias.
Cumprida a determinação, intime-se a Fazenda Pública.
Prazo: 30 dias, já inclusa a dobra.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
17/02/2025 18:26
Recebidos os autos
-
17/02/2025 18:26
Outras decisões
-
17/02/2025 15:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
14/02/2025 17:51
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
-
14/02/2025 15:30
Recebidos os autos
-
14/02/2025 15:30
Determinação de redistribuição por prevenção
-
14/02/2025 11:19
Distribuído por dependência
-
14/02/2025 11:19
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
21/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0716849-02.2021.8.07.0001
Joao Carlos de Carvalho Fonseca
Banco do Brasil S/A
Advogado: Milena Piragine
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/05/2021 15:51
Processo nº 0728018-72.2024.8.07.0003
Allan Ribeiro da Silva
Cooperativa de Economia e Credito de Liv...
Advogado: Thais Turibio Alves de Araujo
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/09/2024 19:14
Processo nº 0701295-34.2025.8.07.0018
Carlos Victor Fernandes Vitorio
Distrito Federal
Advogado: Adriana Valeriano de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/02/2025 17:44
Processo nº 0709518-71.2018.8.07.0001
Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...
Francisco Caninde Dias
Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/04/2018 16:37
Processo nº 0701345-60.2025.8.07.0018
Paulo Andre Souza Gomes
Distrito Federal
Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/02/2025 17:49