31/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJMG - VARA DE FAZENDA PÚBLICA
31/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:19

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0718627-84.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELDER SOARES MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTONIA DA SILVA PEREIRA, CARLOS LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte propõe ação contra, dentre outros, o Estado de Minas Gerais.

Em 25/4/2023, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.492/DF e 5.737/DF, o STF decidiu que: a) é inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais; b) deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado; c) a possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal.

Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. (STF, PlenárioADI5.492/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023; STF, PlenárioADI5.737/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, redator do acórdão Min.

Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023).

Portanto, declino da competência para processar e julgar o processo para a Vara competente na Comarca de Belo Horizonte/MG.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
13/03/2025 15:06

Recebidos os autos
13/03/2025 15:06

Declarada incompetência
18/12/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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