12/05/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 19:56

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:53

Recebidos os autos
04/04/2025 14:53

Indeferida a petição inicial
04/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:19

Recebidos os autos
11/03/2025 13:19

Outras decisões
11/03/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/03/2025 13:00

Desapensado do processo #Oculto#
10/03/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701062-37.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE MANOEL DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que o requerido “Autorize e inicie o tratamento radioterápico no prazo máximo de 5 dias úteis na rede pública”.

Ainda, no mérito, postula “A procedência dos pedidos para confirmar a tutela e condenar definitivamente o réu a fornecer o tratamento”, o que não pode ser admitido, conforme artigos 322 e 324 do CPC (o pedido deve ser certo e determinado), pois, no caso concreto, equivaleria a tornar o requerido segurador universal da saúde da parte autora.

Ocorre que, a rigor, os procedimentos do SUS devem seguir as solicitações médicas próprias e inseridas no sistema SISREG[1] e no documento de ID 225065934 consta a pendência de CONSULTA EM RADIOTERAPIA.

Já no documento de ID 225065935, oriundo de consulta ao site do MPDFT, consta a pendência de CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA não sendo possível se saber a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para tal procedimento.

Portanto, à parte requerente para: – juntar documento formal do SISREG que comprove a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA ou, na impossibilidade, comprovar a negativa do fornecimento da documentação pela Administração; - adequar os pedidos iniciais (liminar e principal) - que devem ser certos e determinados - única e exclusivamente à(s) solicitação(ões) registrada(s) no SISREG que ainda esteja(m) pendente(s), conforme já mencionado anteriormente.

Ainda, deverá a parte autora adequar o valor da causa com base na ratio decidenci do IRDR 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000) que fixou teses a serem aplicadas às ações ajuizadas em busca de serviço prestado pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. [1] Sistema on-line criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos (https://sisregiii.saude.gov.br/cgi-bin/index)
10/02/2025 17:54

Recebidos os autos
10/02/2025 17:54

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/02/2025 17:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/02/2025 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 16:12

Recebidos os autos
10/02/2025 16:12

Declarada incompetência
10/02/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 17:03

Recebidos os autos
07/02/2025 17:02

Declarada incompetência
06/02/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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