05/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HEBERTON PEREIRA DOS REIS - CPF: *36.***.*39-68 em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:42

Recebidos os autos
16/05/2025 14:42

Deferido o pedido de ESPÓLIO DE HEBERTON PEREIRA DOS REIS - CPF: *36.***.*39-68 (EXECUTADO).
14/05/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HEBERTON PEREIRA DOS REIS - CPF: *36.***.*39-68 em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/04/2025 21:53

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:32

Recebidos os autos
15/04/2025 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700546-25.2017.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO OTAVIO SILVA EXECUTADO: ESPÓLIO DE HEBERTON PEREIRA DOS REIS - CPF: *36.***.*39-68 REPRESENTANTE LEGAL: VALDILENE DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso ora sub judice, verifica-se que figura no polo passivo da demanda menor púbere e relativamente incapaz, assistido por seu genitor, sendo cediço que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, possui vedação expressa de incapazes serem partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Confira-se: Tal questão, ainda que superveniente, visto se tratar de sucessora de devedor falecido, é causa de incompetência absoluta, que não admite prorrogação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Esclareço ao credor que poderá requerer o desarquivamento do feito tão logo cesse a condição de menor da sucessora do devedor Heberton Pereira dos Reis, visto que, nos termos do artigo 198 do Código Civil, não corre a prescrição contra os incapazes previstos no artigo 3º da mesma lei.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/02/2025 17:10

Recebidos os autos
25/02/2025 17:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2025 19:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 16:32

Recebidos os autos
12/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/01/2025 12:53

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:50

Processo Desarquivado
29/01/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 11:45

Arquivado Definitivamente
09/05/2020 04:03

Processo Desarquivado
09/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 09:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2020 14:15

Recebidos os autos
06/05/2020 10:49

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
06/05/2020 03:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2020 02:59

Juntada de Certidão
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de BRUNO OTAVIO SILVA em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:07

Publicado Intimação em 04/05/2020.
13/04/2020 10:21

Juntada de Certidão
13/04/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 23:36

Recebidos os autos
02/04/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/04/2020 14:12

Juntada de Certidão
26/12/2019 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 17:30

Recebidos os autos
19/12/2019 17:30

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2019 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2019 18:42

Juntada de Certidão
01/07/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:49

Expedição de Ofício.
21/06/2019 14:38

Recebidos os autos
21/06/2019 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2019 16:12

Juntada de Certidão
19/06/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/06/2019 12:32

Juntada de Certidão
11/06/2019 04:01

Publicado Intimação em 11/06/2019.
10/06/2019 13:37

Juntada de Certidão
10/06/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 17:48

Recebidos os autos
06/06/2019 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
06/06/2019 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2019 09:06

Juntada de Certidão
05/06/2019 22:16

Publicado Intimação em 05/06/2019.
05/06/2019 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 20:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 13:16

Juntada de Certidão
03/06/2019 14:21

Recebidos os autos
03/06/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2019 12:52

Juntada de Certidão
28/05/2019 22:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 09:21

Publicado Intimação em 24/05/2019.
24/05/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 12:51

Juntada de Certidão
22/05/2019 14:58

Juntada de Certidão
22/05/2019 14:56

Juntada de Certidão
20/05/2019 17:52

Expedição de Certidão.
20/05/2019 17:52

Juntada de Certidão
20/05/2019 17:45

Recebidos os autos
20/05/2019 17:08

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
20/05/2019 07:11

Publicado Intimação em 20/05/2019.
18/05/2019 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 13:16

Juntada de Certidão
16/05/2019 16:24

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
16/05/2019 16:23

Juntada de Certidão
16/05/2019 16:03

Recebidos os autos
16/05/2019 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2019 11:57

Juntada de Certidão
10/05/2019 09:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 06:07

Publicado Intimação em 09/05/2019.
09/05/2019 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 16:08

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:55

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS em 07/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 11:17

Recebidos os autos
07/05/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2019 18:13

Expedição de Certidão.
06/05/2019 18:13

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2019 04:39

Publicado Intimação em 05/04/2019.
04/04/2019 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 13:18

Juntada de Certidão
02/04/2019 18:10

Recebidos os autos
02/04/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
02/04/2019 15:21

Juntada de Certidão
02/04/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 07:52

Publicado Intimação em 26/03/2019.
25/03/2019 14:34

Juntada de Certidão
25/03/2019 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 15:24

Juntada de Certidão
22/03/2019 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2019 16:45

Juntada de Certidão
04/02/2019 18:02

Expedição de Mandado.
04/02/2019 18:01

Expedição de Certidão.
04/02/2019 16:41

Juntada de Certidão
04/02/2019 15:43

Recebidos os autos
04/02/2019 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2019 02:33

Publicado Intimação em 01/02/2019.
31/01/2019 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/01/2019 14:25

Expedição de Certidão.
31/01/2019 14:25

Juntada de Certidão
31/01/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 12:58

Juntada de Certidão
31/01/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 16:43

Recebidos os autos
29/01/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/01/2019 16:44

Juntada de Certidão
28/01/2019 16:44

Juntada de Certidão
28/01/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 14:55

Recebidos os autos
28/01/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 13:39

Juntada de Certidão
24/01/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/01/2019 12:09

Decorrido prazo de BRUNO OTAVIO SILVA - CPF: *43.***.*56-43 (EXEQUENTE) em 23/01/2019.
24/01/2019 12:09

Juntada de Certidão
17/12/2018 03:55

Publicado Intimação em 17/12/2018.
15/12/2018 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 14:10

Juntada de Certidão
13/12/2018 18:27

Juntada de Certidão
13/12/2018 17:49

Expedição de Ofício.
13/12/2018 15:25

Juntada de Certidão
13/12/2018 15:09

Recebidos os autos
13/12/2018 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2018 13:39

Juntada de Certidão
12/12/2018 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/12/2018 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 14:52

Juntada de Certidão
27/11/2018 10:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 03:15

Publicado Intimação em 26/11/2018.
23/11/2018 14:34

Juntada de Certidão
23/11/2018 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 18:48

Juntada de Certidão
21/11/2018 18:47

Recebidos os autos
21/11/2018 18:36

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
13/11/2018 05:51

Publicado Intimação em 13/11/2018.
12/11/2018 18:22

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
12/11/2018 18:21

Recebidos os autos
12/11/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
12/11/2018 15:30

Juntada de Certidão
12/11/2018 14:30

Juntada de Certidão
12/11/2018 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 12:14

Recebidos os autos
09/11/2018 12:14

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2018 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2018 15:29

Juntada de Certidão
08/11/2018 15:28

Processo Desarquivado
08/11/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 18:06

Arquivado Definitivamente
13/07/2017 18:00

Juntada de Certidão
13/07/2017 00:16

Publicado Intimação em 13/07/2017.
12/07/2017 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2017 07:27

Recebidos os autos
05/07/2017 07:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2017 15:28

Conclusos para julgamento para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/07/2017 15:28

Juntada de Certidão
16/05/2017 17:48

Juntada de Certidão
09/05/2017 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2017 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2017 16:30

Expedição de Mandado.
19/04/2017 16:20

Juntada de Certidão
18/04/2017 14:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2017 00:06

Publicado Intimação em 07/04/2017.
06/04/2017 14:25

Juntada de Petição de certidão
06/04/2017 14:25

Juntada de Certidão
06/04/2017 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2017 18:36

Juntada de Certidão
03/04/2017 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2017 02:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2017 15:49

Audiência una cancelada - 02/05/2017 15:20
27/03/2017 15:49

Audiência una cancelada - 02/05/2017 15:20
27/03/2017 15:48

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2017 15:47

Juntada de Certidão
27/03/2017 15:36

Expedição de Mandado.
27/03/2017 15:33

Recebidos os autos
15/03/2017 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
15/03/2017 11:18

Juntada de Certidão
13/03/2017 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2017 16:51

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
09/03/2017 22:38

Recebidos os autos
09/03/2017 22:38

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2017 13:45

Conclusos para despacho para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/02/2017 13:45

Juntada de Certidão
14/02/2017 19:14

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
14/02/2017 19:14

Audiência una redesignada - 02/05/2017 15:20
14/02/2017 16:30

Recebidos os autos
14/02/2017 16:30

Determinado o cancelamento da distribuição
09/02/2017 17:23

Conclusos para decisão para MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/02/2017 14:46

Audiência una designada - 02/05/2017 15:20
08/02/2017 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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