07/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700532-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR REQUERIDO: ANDRE ALFREDO LEMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de saneamento e organização do processo, restou consignado que após o recolhimento das custas, seriam fixados os pontos controvertidos e determinada a perícia técnica (ID. 233984548.

Assim, fixo, como pontos controvertidos: 1) se as cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 15ª, 16ª e 17ª do contrato entabulado entre as partes impõem obrigações desproporcionais e excessivamente onerosas ao requerido, em afronta aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, e também ao art. 884 do CC; 2) se os honorários contratuais correspondem ao trabalho realizado, dentro dos limites do objeto contratado até a efetiva revogação do mandato ocorrida em 10/10/2024, com o abatimento do R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetivamente recebidos e admitido pela parte autora em réplica, atualizados e acrescidos do consectários legais.

Não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida cabe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo.

Nomeio ANDRÉ CORREA TELES, advogado, CPF:*33.***.*04-87, [email protected], com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo.

Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias.

Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente a sua proposta de honorários.

Face às petições de IDs. 228088519 e 228782477, os honorários periciais serão rateados entre as partes (50% do valor total dos honorários para cada parte), as quais ficam responsáveis pelo adiantamento dos valores.

Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, § 4º do CPC.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 14:48

Recebidos os autos
22/08/2025 14:48

Outras decisões
29/07/2025 22:08

Juntada de Petição de comunicação
21/07/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/07/2025 15:03

Juntada de Petição de comprovante
20/07/2025 14:28

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ANDRE ALFREDO LEMES em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:37

Recebidos os autos
27/06/2025 16:37

Gratuidade da justiça não concedida a ANDRE ALFREDO LEMES - CPF: *03.***.*30-53 (REQUERIDO).
18/06/2025 09:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/06/2025 08:09

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700532-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR REQUERIDO: ANDRE ALFREDO LEMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega que a decisão de ID. 2339844548 padece de omissão e contradição.

Aduz a embargante, em síntese, que: i) a análise dos documentos apresentados pelo embargado, em especial os comprovantes de depósitos em contas bancárias em nome dos filhos da embargante, foi realizada de forma superficial e equivocada; ii) a mera existência de depósitos em contas de terceiros não pode, por si só, ser interpretada como prova cabal da capacidade financeira da embargante; iii) é perfeitamente plausível que os filhos da embargante, em um gesto de solidariedade e apoio, realizem depósitos em suas contas, sem que isso signifique que a embargante tenha acesso irrestrito a esses valores ou que os utilize para seu próprio sustento; iv) a presunção de hipossuficiência não foi devidamente considerada; v) a decisão, ao interpretar os depósitos em contas de terceiros como prova de capacidade financeira, inverte essa lógica, exigindo que a embargante prove que não se beneficia desses valores, em vez de o embargado demonstrar que ela possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais; vi) a alegação de que é uma das responsáveis pelo sustento da família, incluindo uma filha com esclerose múltipla e dois filhos cursando nível superior, não foi devidamente considerada; vii) a ausência de dependentes na declaração de imposto de renda, por si só, não afasta a possibilidade de enfrentar dificuldades financeiras e ter que manter honrosamente sua missão de mãe e pai; viii) houve omissão na análise da condição de saúde da filha da embargante, que tem esclerose múltipla, doença de natureza grave e progressiva. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, a parte autora já havia apresentado pedido de reconsideração referente à decisão que acolheu a impugnação para revogar a gratuidade de justiça que lhe havia sido concedida.

Diante da ausência de elementos probatórios que sustentassem as alegações da parte autora, esse juízo entendeu que não havia razão para a reconsideração, conforme decisão de ID. 237530668.

Não reconheço que a decisão embargada padeça de qualquer vício.

Na realidade, todos os fundamentos invocados pela parte nos embargos de declaração buscam a reforma do conteúdo da decisão, sem apontar contradição interna entre os fundamentos apresentados e a conclusão, tampouco foi apontada qualquer omissão na decisão.

Destaca-se que no laudo acostado em duas oportunidades (IDs. 222073029 e 238090523) consta a informação que a filha da autora, EVELYN FERNANDES AGUIAR FREIRE ALMEIDA apresenta histórico recente de gestação complicada em setembro de 2023 e que apresenta vontade de gestar, com necessidade de adaptação de tratamento modificador de doença ao planejamento familiar.

Tal fato, somado a ausência de indicação de dependente na declaração de IRPF, indica que a filha da autora já possui outro núcleo familiar, não sendo dependente da autora.

Outrossim, conforme consignado na decisão embargada, não há documento indicando a incapacidade laboral da filha da autora.

Ressalto que os documentos acostados em sede de embargos, na maioria já constantes nos autos, não têm o condão de modificar as decisões anteriores.

Se a parte pretende a reforma da decisão, deverá interpor o recurso adequado, tendo em vista que essa via estreita não comporta a revisão por ela pretendida.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se novamente a parte autora recolha as custas iniciais, sob pena de extinção do processo.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:25

Recebidos os autos
16/06/2025 18:25

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/06/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 17:11

Recebidos os autos
02/06/2025 17:11

Outras decisões
26/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:21

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/05/2025 13:50

Recebidos os autos
22/05/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/05/2025 03:54

Decorrido prazo de LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 22:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:40

Recebidos os autos
11/04/2025 14:40

Outras decisões
02/04/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/04/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:20

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700532-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR REQUERIDO: ANDRE ALFREDO LEMES DESPACHO Intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o documentos juntados em réplica.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 15:10

Recebidos os autos
19/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/03/2025 18:49

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 17:21

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0700532-84.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Contratuais (13385) REQUERENTE: LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR REQUERIDO: ANDRE ALFREDO LEMES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 07/03/2025.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
07/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ANDRE ALFREDO LEMES em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:15

Recebidos os autos
05/03/2025 16:15

Outras decisões
24/02/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 17:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 24/01/2025.
28/01/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/01/2025.
28/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 11:44

Recebidos os autos
16/01/2025 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA MARA FERNANDES RODRIGUES AGUIAR - CPF: *24.***.*80-53 (REQUERENTE).
16/01/2025 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/01/2025 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2025 19:37

Recebidos os autos
13/01/2025 19:37

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/01/2025 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2025 09:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/01/2025 08:46

Recebidos os autos
10/01/2025 08:46

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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