21/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:33

Recebidos os autos
19/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2025 03:26

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES SILVA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:08

Recebidos os autos
18/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
02/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 18:09

Recebidos os autos
30/05/2025 18:09

Outras decisões
22/05/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 12:48

Transitado em Julgado em 09/05/2025
21/05/2025 22:05

Recebidos os autos
21/05/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES SILVA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:46

Recebidos os autos
17/03/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES SILVA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0743550-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO FERNANDES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 225036036) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que mantenha o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:24

Recebidos os autos
10/02/2025 18:24

Concedida a tutela provisória
07/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:45

Juntada de Petição de laudo
29/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES SILVA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 17:16

Expedição de Carta.
11/10/2024 16:51

Recebidos os autos
11/10/2024 16:51

Nomeado perito
11/10/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 16:51

Outras decisões
09/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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