25/08/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 12:41

Transitado em Julgado em 25/08/2025
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES VIEIRA em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/07/2025 15:44

Recebidos os autos
29/07/2025 15:44

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/05/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 19:20

Recebidos os autos
25/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/05/2025 22:16

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0722428-41.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Exoneração (10241) REQUERENTE: AMANDA GONCALVES VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 28 de abril de 2025 11:48:44.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
28/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 04:00

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES VIEIRA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722428-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMANDA GONCALVES VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por AMANDA GONCALVES VIEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a suspensão dos efeitos da exoneração e a conversão do ato administrativo para VACÂNCIA por posse em outro cargo inacumulável.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A Lei Complementar n. 840/20112011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê: "Art. 50.

A vacância do cargo público decorre de: I – exoneração; II – demissão; III – destituição de cargo em comissão; IV – aposentadoria; V – falecimento; VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.

Art. 51.

A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

Art. 37.

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de: I – reprovação em estágio probatório; II – desistência de estágio probatório; III – reintegração do anterior ocupante." O vínculo mantido na vacância em ocasião de posse em outro cargo inacumulável possibilita recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, mas a parte autora não se enquadra na referida regra, não se configurando o alegado prejuízo neste ponto específico.

A jurisprudência reconhece que pode haver continuidade de vínculo entre o servidor e a Administração Pública na posse em novo cargo inacumulável.

Nesse caso importa menos a denominação no ato administrativo e mais os motivos que ensejaram a cessação do vínculo.

Para garantir que haja a continuidade do vínculo não pode haver intervalo entre o desligamento do servidor de um cargo e a posse em outro.

Não obstante, diante das análises expostas, no presente momento processual inicial, não se vislumbra o perigo da demora no caso em espécie, uma vez que o ato de exoneração a pedido da parte já foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Ademais, a concessão da tutela provisória quando possui caráter satisfativo encontra óbice no artigo 1.059 do CPC c/c art. 1º §3º da Lei nº 8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em face da Administração que esgote no todo ou em qualquer parte o objeto da ação, o que pode ser mitigado apenas para sopesar os interesses envolvidos em determinadas hipóteses, a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 13:27:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:10

Recebidos os autos
12/03/2025 18:10

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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