28/02/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 15:17

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 13:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DA COSTA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de THYAGO GOMES ARAGAO em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a petição criminal voltada à revisão nonagesimal da manutenção de prisão preventiva. 2.

Argumentam os agravantes que a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, devendo ser reavaliada com base nos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Conforme entendimento consolidado, é incabível a revisão periódica da necessidade de prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, após o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau (ADI 6581, Rel.

Min.

Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03/05/2022). 5.

No caso concreto, os agravantes não atacaram os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados.

Tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inadmissível. 6.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida torna o agravo interno manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo interno não conhecido.
10/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de THYAGO GOMES ARAGAO - CPF: *52.***.*32-37 (AGRAVANTE)
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DA COSTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de THYAGO GOMES ARAGAO em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:19

Recebidos os autos
22/08/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/08/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:22

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
14/08/2024 21:05

Recebidos os autos
14/08/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
13/08/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 23:08

Juntada de Petição de agravo interno
12/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:52

Recebidos os autos
08/08/2024 11:52

Negado seguimento a Recurso
05/08/2024 22:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
05/08/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:54

Recebidos os autos
19/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
18/07/2024 16:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:58

Desentranhado o documento
17/07/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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