07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:16

Recebidos os autos
03/04/2025 15:16

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de LEONARDO LEOCADIO DA SILVA HACK em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de LEONARDO LEOCADIO DA SILVA HACK em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de LEONARDO LEOCADIO DA SILVA HACK em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716779-03.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: LEONARDO LEOCADIO DA SILVA HACK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, já arquivado, em que a parte executada apresentou exceção de pré executividade, tendo sido indeferido o pleito e, ainda, aplicada multa por litigância de má fé.

Não obstante, conforme jurisprudência do e.

TJDFT, faz-se necessário constatar nos autos a intenção dolosa de praticar alguma das hipótese do art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

VÍCIOS INOCORRENTES.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE (...) 4.

No tocante à multa por litigância de má fé, entendo que assiste razão à embargante.

Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.

Tal pressuposto, de fato, não está demonstrado no presente feito. 5.

Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a multa por litigância de má fé (Acórdão 1303292, 0700657-94.2020.8.07.9000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJe: 04/12/2020.)" Nesse viés, revogo a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada.

I.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:36:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:16

Recebidos os autos
13/03/2025 19:16

Outras decisões
13/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 21:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:09

Recebidos os autos
26/02/2025 17:09

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
21/02/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/02/2025 05:17

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:48

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 17:47

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:49

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 18:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 15:19

Recebidos os autos
19/10/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO LEOCADIO DA SILVA HACK em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:54

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:51

Recebidos os autos
27/07/2022 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/07/2022 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:28

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/06/2022 00:34

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:37

Recebidos os autos
24/06/2022 18:37

Julgado improcedente o pedido
15/06/2022 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/06/2022 15:21

Juntada de Petição de réplica
27/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:44

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:28

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:11

Recebidos os autos
29/03/2022 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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