23/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA COSTA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:33

Recebidos os autos
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO.

CURSO DE MEDICINA.

MATRÍCULA.

DOCUMENTAÇÃO ENVIADA VIA PLATAFORMA GOOGLE FORMS.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO.

ACEITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS EM SITUAÇÃO SIMILAR.

TRATAMENTO ISONÔMICO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que concedeu a segurança vindicada.

II.

Questão em discussão. 2.

Questiona-se nos autos o ato administrativo que desclassificou a impetrante do processo seletivo para classificação em lista de espera de curso de graduação em medicina na Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS.

III.

Razões de decidir. 3.

Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 4.

Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, o ato da autoridade coatora é passível de afastamento pelo Poder Público, uma vez que revela possível violação aos princípios da vinculação ao edital, à segurança jurídica e à isonomia.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Sem honorários.

Tese de julgamento: “Tem-se, no caso, a presença de fundamento jurídico relevante, que autoriza a concessão da segurança vindicada.

Isso porque, a aceitação de documentação de outros candidatos, que igualmente não tiveram a documentação recebida pela plataforma estabelecida, denota possível violação aos princípios da vinculação ao edital, à segurança jurídica e à isonomia entre os participantes.”
05/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:03

Recebidos os autos
19/09/2024 18:03

Concedida a Segurança a JULIANA BATISTA COSTA - CPF: *89.***.*28-87 (IMPETRANTE)
18/09/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:47

Recebidos os autos
18/09/2024 14:47

Outras decisões
17/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2024 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:00

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 23/07/2024 23:59.
14/07/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
26/06/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:24

Recebidos os autos
25/06/2024 15:24

Outras decisões
24/06/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2024 15:21

Recebidos os autos
24/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:11

Recebidos os autos
24/05/2024 15:11

Outras decisões
23/05/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 15:36

Recebidos os autos
13/05/2024 15:36

Outras decisões
11/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 09/05/2024 16:49.
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 09/05/2024 16:49.
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 11:58.
07/05/2024 03:21

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:24

Recebidos os autos
03/05/2024 09:24

Outras decisões
02/05/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 26/04/2024 01:19.
26/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:15

Recebidos os autos
26/04/2024 16:15

Outras decisões
25/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 19:54

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:55

Recebidos os autos
19/04/2024 18:55

Outras decisões
19/04/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:18

Recebidos os autos
12/04/2024 17:18

Outras decisões
12/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:28

Recebidos os autos
25/03/2024 15:28

Outras decisões
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DE SAÚDE - ESCS em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:22

Recebidos os autos
15/03/2024 15:22

Outras decisões
15/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:37

Recebidos os autos
06/03/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/03/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 14:32

Recebidos os autos
04/03/2024 14:32

Declarada incompetência
04/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Cível de Brasília
04/03/2024 12:01

Recebidos os autos
04/03/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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