13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:27

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:57

Recebidos os autos
04/07/2025 16:57

Nomeado perito
27/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:35

Recebidos os autos
24/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:37

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:06

Recebidos os autos
24/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/12/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em face de REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL.

II - Em ID 203140932 foi deferida a produção de prova pericial, assim como a nomeação do perito.

II - O perito propôs honorários no valor de R$ 1.994,06 (um mil, novecentos noventa quatro reais e seis centavos) (ID 212113469), que deverão ser adiantados pela parte RÉ .

IV - Intimadas as partes, REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO não se manifestou sobre a proposta do e REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL se manifestou (ID 216427354), apontando a necessidade de fixação de honorários mais razoáveis, sem apresentar, contudo, justificativa ou planilha do valor que reputa razoável.

V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais.

VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 1.994,06 (um mil, novecentos noventa quatro reais e seis centavos).

VII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do perito para o início dos trabalhos.

VIII - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS.

IX - Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Prazo: QUINZE DIAS.

XI - Preclusa esta decisão, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 19:04:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:51

Recebidos os autos
13/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:51

Outras decisões
13/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:01

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 19:01

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 19:01

Desentranhado o documento
11/12/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/12/2024 10:46

Recebidos os autos
28/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 06/11/2024 23:59.
02/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707688-43.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, a parte autora para se manifestar no PRAZO DE QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2024 17:50:31.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
20/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:55

Recebidos os autos
20/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/07/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:18

Expedição de Ofício.
10/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - A decisão de ID 187515664 promoveu o saneamento do feito; fixou o ponto controvertido, qual seja, verificar se houve falha no serviço prestado ao apenado falecido e cônjuge da autora, consistente na omissão em informar a seus familiares acerca de seu estado de saúde, suas internações, transferências hospitalares, bem como seu óbito e a causa da morte, o que teria motivado os pretensos danos de natureza moral e material alegados na inicial; e determinou reabertura do prazo para especificação de provas.

Ressalte-se que contra a decisão foi interposto embargos de declaração, os quais foram acolhidos em ID 191220336, mantendo a regra geral do art. 373 do CPC, quanto aos danos materiais.

Em ID 192764979, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao ICDF para que apresente o prontuário do paciente, bem como relatório médico do atendimento prestado em 17.2.2022, além da produção de prova pericial.

A parte autora não se manifestou.

II - Nesse contexto, DEFIRO a dilação probatória requerida pelo réu.

III - Expeça-se OFÍCIO ao Instituto de Cardiologia do Distrito Federal para que forneça cópia do prontuário do paciente Esio de Oliveira Prado, data de nascimento 17.2.1960, filiação Anézio Mariano Prado e Maria Antera de Oliveira, bem como relatório médico do atendimento prestado ao referido paciente no dia 17.2.2022.

PRAZO DE QUINZE DIAS.

Vindo a documentação, intime-se a parte autora para se manifestar por igual prazo.

IV - Ainda, nomeio como perito o Dr.

CANTIDIO LIMA VIEIRA, médico com especialidade em cardiologia, cadastrado junto ao TJDFT ([PA SEI 0003973/2017), telefones: 999728438 / 3344-9658, e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, cuja comunicação deverá ocorrer por e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pelo DISTRITO FEDERAL, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC.

Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, após a homologação dos honorários e seu respectivo depósito.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 14:34:30.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
05/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:02

Recebidos os autos
05/07/2024 18:02

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
10/06/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 188718376) contra a decisão de ID 187515664, que promoveu o saneamento do processo, inverteu o ônus da prova e abriu a oportunidade para as partes indicarem provas.

Alega que a decisão é omissa.

Argumenta que, além do pedido de indenização por danos morais, a requerente pretende seja fixada pesão em razão de dependência econômica do falecido, contudo é impossível o ente federado fazer prova da dependência econômica e remuneração que o falecido eventualmente recebia, sendo este um ônus que deve incumbir à autora.

Intimada a parte embargada a se manifestar, deixou transcorrer in albis o prazo (ID 191143802). É a breve síntese.

II - O recurso foi interposto tempestivamente, além do que se mostra adequado, nos termos do artigo 1022 do NCPC.

Em vista disso, conheço do recurso.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão e corrigir erro material.

Observa-se que a decisão embargada, de fato, inverteu o ônus da prova, quanto à comprovação da regularidade da conduta dos agentes de saúde, durante o atendimento prestado ao paciente falecido e cônjuge da autora, nada mencionando quanto aos danos materiais pretendidos.

Aproveita-se, assim, a interposição do recurso para sanar tal falha, devendo constar no item III da decisão embargada, um terceiro parágrafo, nos seguintes termos: “Com relação aos danos materiais, deverá ser observada a regra geral do art. 373 do CPC.” III – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração nos termos acima expendidos.

Intimem-se.

IV - Após, aguarde-se o decurso dos prazos estabelecidos nos itens IV e V da decisão de ID 191143802.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 19:49:20.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:53

Recebidos os autos
25/03/2024 20:53

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:54

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao disposto no art. 1023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada sobre os embargos de declaração veiculados em ID 188718376.

PRAZO DE CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 12:28:10.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/03/2024 17:20

Recebidos os autos
12/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/03/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de demanda ajuizada por AGUINÁRIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 300.000,00 pelo descaso sofrido, além de pensão vitalícia, no percentual de 3 salários-mínimos, vigente na prolação da sentença.

O DISTRITO FEDERAL ofertou sua contestação em ID 176163172.

Descreve o atendimento prestado ao cônjuge falecido da autora, que se encontrava recolhido em presídio em virtude de condenação em processo criminal, desde 16.4.2020 e afirma que o atendimento foi regular e adequado ao quadro clínico do apenado.

Aduz que, não obstante todo o pronto atendimento médico prestado, o paciente faleceu em 23.3.2023 no HBB.

Afirma que, conforme conclusão dos médicos especializados, o óbito não decorreu de qualquer intercorrência o atendimento médico prestado, mas em razão de se tratar de paciente com quadro grave e em investigação de possível câncer.

Aponta que, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, a filha do paciente recebeu ligação telefônica solicitando medicações, devidamente registrada no SIAPENWEB.

Alega que os respectivos registros também comprovam o atendimento cuidadoso a que foi submetido o interno/paciente.

Pondera que não estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade estatal, vez que não há nexo entre o dano sofrido pela autora e a ação distrital.

Insurge-se contra o valor pretendido a título de danos morais e defende a impossibilidade de fixação de pensão, tendo em vista que não há comprovação da dependência econômica, nem tampouco do recebimento de remuneração pelo falecido.

Requer a improcedência do pedido.

Na hipótese de condenação, requer que os danos morais sejam fixados em patamares condizentes com a realidade fática, bem como, que a eventual indenização material não poderá superar o valor de eventual auxílio reclusão recebido pelo interno.

Réplica ofertada em ID 178922276, na qual reitera o expendido na inicial.

Em provas, o DISTRITO FEDERAL juntou documentos (182091059), sobre os quais a parte autora se manifestou em ID 185840806. É a síntese do necessário.

II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

III - No presente caso, é necessário verificar se houve falha no serviço prestado ao apenado falecido e cônjuge da autora, consistente na omissão em informar a seus familiares acerca de seu estado de saúde, suas internações, transferências hospitalares, bem como seu óbito e a causa da morte, o que teria motivado os pretensos danos de natureza moral e material alegados na inicial.

Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC.

Uma vez que a conduta questionada foi prestada por agentes públicos, bem como o fato de que o DISTRITO FEDERAL dispõe de toda a documentação sobre a forma como o atendimento ao paciente apenado foi conduzido, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração da adequação do serviço prestado.

Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que não houve o descaso apontado pela parte autora, quanto à obrigação de manter os familiares do apenado informados sobre seu quadro de saúde e o tratamento a ele prestado, durante o período em que estava sob a custódia do Poder Público.

IV - Por conseguinte, determino a abertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de QUINZE DIAS.

V – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:21:06.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:00

Recebidos os autos
22/02/2024 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/02/2024 09:13

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 05:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao disposto no art. 437, §1º, do CPC, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a documentação acrescida pela petição de ID 182091059.

PRAZO DE QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 17:07

Recebidos os autos
31/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/10/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 03:54

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:27

Recebidos os autos
29/08/2023 18:27

Outras decisões
29/08/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707688-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda ID 166731533.

Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/08/2023 18:09

Recebidos os autos
01/08/2023 18:09

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de AGUINARIA OLIVEIRA DA SILVA PRADO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 16:34

Recebidos os autos
04/07/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/07/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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