16/09/2025 03:13

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de ELISETE PIRES CHAGAS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSEMAR MENDES ROCHA FILHO em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:58

Recebidos os autos
18/08/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720009-48.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEMAR MENDES ROCHA FILHO, ELISETE PIRES CHAGAS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Anote-se a conclusão dos autos para sentença, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares aduzidas. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/07/2025 17:39

Recebidos os autos
19/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2025 23:55

Juntada de Petição de impugnação
01/07/2025 17:59

Juntada de ressalva
01/07/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2025 13:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:39

Recebidos os autos
30/04/2025 13:39

Deferido o pedido de ELISETE PIRES CHAGAS - CPF: *05.***.*17-96 (REQUERENTE), JOSEMAR MENDES ROCHA FILHO - CPF: *19.***.*00-34 (REQUERENTE).
30/04/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 18:34

Recebidos os autos
19/03/2025 18:34

Recebida a emenda à inicial
19/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2025 23:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0720009-48.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEMAR MENDES ROCHA FILHO, ELISETE PIRES CHAGAS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

A manutenção da ex-cônjuge como dependente já é juridicamente questionável, uma vez que, conforme os elementos trazidos até o momento, a condição de dependência teria cessado com o divórcio.

Além disso, a homologação do acordo sem a participação da parte requerida, a priori, apenas vincularia as partes signatárias, tendo em vista a vedação de que uma sentença produza efeitos em relação a terceiros.

Ademais, não pode a parte autora pretender, simultaneamente, a manutenção da ex-esposa como dependente e, agora, requerer a inclusão de sua atual companheira.

O plano de saúde não se caracteriza como uma comunidade solidária, em que cada novo relacionamento implique a ampliação artificial do rol de beneficiários.

Nesse contexto, a interpretação que se impõe é a de que apenas um beneficiário pode ser incluído na categoria de cônjuge/companheiro, salvo previsão expressa em sentido diverso nos regramentos aplicáveis ao sistema de saúde.

Considerando que a ex-esposa já consta como dependente, a inclusão de um segundo dependente na mesma categoria configuraria afronta às normas e limites estabelecidos pelos regulamentos internos.

Por fim, não há qualquer urgência que justifique a concessão da medida de forma antecipada.

A nova união teve início em agosto de 2016, o que demonstra que, se foi possível aguardar tantos anos para discutir a questão, igualmente se pode aguardar o desfecho regular do processo.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
02/03/2025 19:00

Recebidos os autos
02/03/2025 19:00

Não Concedida a tutela provisória
02/03/2025 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2025 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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