25/03/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0704722-12.2024.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE YOSHIO MIZUNO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de promoção de arquivamento do presente Inquérito Policial, formulada pelo Ministério Público, em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, conforme manifestação de ID. 225144869.

DECIDO.

Por concordar integralmente com os termos da bem lançada manifestação feita pelo membro do Ministério Público, aplico à espécie a fundamentação per relationem, técnica na qual “[...] o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, [que] não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma), e peço vênia para adotá-la como fundamentação da presente decisão: “Os fatos em análise, caso fossem comprovados, se adequariam ao tipo penal descrito no artigo 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/1998.

Pois bem, dito isso, após detida análise dos autos, observa-se que os elementos colhidos não são suficientes para demonstrar a ocorrência de maus-tratos contra animal.

Nesse sentido, o delito de maus-tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, possui natureza jurídica de crime material e, por isso, exige a realização de exame pericial para a sua comprovação.

Embora se admita a utilização de outros meios de prova para a supressão da perícia, não há, no presente caso, nenhum elemento que comprove a materialidade do crime investigado, não havendo foto, vídeo ou sequer depoimentos testemunhais que indiquem efetiva prática de crime de maus-tratos.

O único elemento de prova juntado aos autos foi o relato da criança em depoimento especial, no qual afirma que o autor teria batido em um cachorro chamado Jack, quando o animal mordeu uma piscina inflável.

Verifica-se do relato que não é possível extrair a intensidade da suposta agressão; se teria ocorrido mais de uma vez; se teria resultado em lesão ao animal ou sequer a data em que teria ocorrido.

Por outro lado, o investigado alega que apenas gritava com o cachorro para afastá-lo de seu filho, em razão do grande porte do animal, nunca tendo o agredido.

Informa, ainda, que devolveu o animal à pessoa que o havia doado, o que condiz com o depoimento especial da criança, que afirma que era um cachorro antigo, tendo inclusive dificuldade para se lembrar do nome, conforme se nota do depoimento (ID 191991540).

Extrai-se, dessa forma, que o animal não se encontra mais com o investigado e que o suposto fato teria ocorrido antes de outubro de 2023, considerando a data do depoimento especial.

Diante do longo decurso de tempo e da ausência de informações acerca da localização atual do animal, resta inviabilizada a realização de diligências a fim de constatar a materialidade do delito.

Ainda que a legislação busque punir condutas que impliquem maus-tratos a animais, o contexto específico deste caso revela que não há viabilidade processual, sobretudo considerando não haver materialidade que indique a prática delituosa.

Verifica-se, ainda, que não há linha investigativa potencialmente idônea a identificar a materialidade e autoria delitiva em andamento, bem como foram esgotadas as diligências investigatórias razoavelmente exigíveis para tanto.

Dessa forma, não há justa causa para a deflagração da persecução penal, que pressupõe a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, com a presença de elementos probatórios que justifiquem a instauração da ação penal, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal e artigo 395, III, do Código de Processo Penal).” Ante o exposto, acolho o parecer da Ilustre representante do Ministério Público para DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do artigo 18 do mesmo código e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Não há bens apreendidos e vinculados ao feito.

Sem custas.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, procedam-se as comunicações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
26/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:14

Recebidos os autos
26/02/2025 12:14

Determinado o Arquivamento
17/02/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
17/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:06

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 21:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
26/01/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:10

Recebidos os autos
25/06/2024 14:10

Declarada incompetência
24/06/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
21/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:18

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/04/2024 14:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:51

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:00

Expedição de Ofício.
17/04/2024 17:41

Recebidos os autos
17/04/2024 17:41

Declarada incompetência
17/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:59

Recebidos os autos
04/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/04/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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