01/09/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:28

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em 04/08/2025 23:59.
13/06/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em 15/05/2025 23:59.
07/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 15:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
14/02/2025 13:06

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, declaro a decadência do direito, assim, julgo liminarmente improcedente o pedido e extingo o feito, com análise do mérito, com fundamento no artigo 10, §10, da Lei n. 11.101/2005 e nos artigos 332, §1º, e 487, II, do CPC.

Pelo princípio da causalidade e tendo em vista o §3º, do art. 10, Lei n. 11.101/2005, condeno a parte autora ao pagamento das custas.

Todavia, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro por se tratar de fazenda pública, suspendo a exigibilidade do crédito no prazo previsto no art. 98, §3º, do CPC.

Sendo interposto Recurso de Apelação, voltem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (artigo 332, §3º, do CPC).

Não havendo a retratação, cite-se a parte ré para oferecer contrarrazões (artigo 332, § 4º, do CPC).

Não interposto o Recurso de Apelação, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença (artigo 332, §2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, anote-se nos registros cartorários e de Distribuição, arquivando-se ao fim.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta
05/02/2025 19:36

Recebidos os autos
05/02/2025 19:36

Indeferida a petição inicial
05/02/2025 19:36

Declarada decadência ou prescrição
08/01/2025 18:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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