TJDFT - 0703665-40.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0703665-40.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: HIGO ROCHA GOMES IMPETRANTE: VERONICA DIAS LINS AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogada particular em favor de HIGO ROCHA GOMES, em que aponta como ato coator a decisão proferida pelo d.

Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (ID 68462174).

Narra a impetrante, em síntese, que o paciente, no dia 28/01/2025, foi abordado pela guarnição da PMDF quando transitava no veículo Renault/Sandero pela região da Samambaia/DF, em posse de bens subtraídos do estabelecimento comercial CONSTRUARTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, no dia anterior (29/01/2025), na cidade de Ceres/GO.

Diante disso, explana que o paciente foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.

Informa que, após a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo do NAC, os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia, o qual reconheceu a sua incompetência.

Argui a nulidade do flagrante, tendo em vista o decurso de um dia após a ocorrência do furto, sem que tenha havido perseguição.

Assevera que o caso não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 302 do Código de Processo Penal, sendo ilegal a prisão.

Sustenta, ainda, que o d.

Juízo do NAC estava ciente de sua incompetência em razão do território, quando assinalou na ata de audiência o local da infração em cidade goiana, tendo, todavia, imposto medida cautelar em desfavor do paciente.

Defende não ser cabível a aplicação da Teoria do Juízo Aparente, devendo ser declarada a nulidade da decisão, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

Consigna que não foi por outra razão que o d.

Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF declinou de sua competência na primeira oportunidade.

Acrescenta que a liberdade do paciente não afeta a ordem pública, e que o magistrado fundamentou a custódia em mera expectativa irreal sobre análise do seu histórico criminal.

Salienta que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os antecedentes criminais não constituem justificativa válida para o decreto prisional.

Subsidiariamente, alega que a substituição da prisão por outras medidas cautelares é suficiente para se resguardar a investigação e a ordem pública, em especial, o monitoramento eletrônico.

Discorre sobre a presença dos pressupostos da medida liminar.

Requer a concessão liminar da ordem, a ser confirmada no mérito, para que a prisão preventiva do paciente seja relaxada ou revogada, ou, subsidiariamente, que seja substituída por prisão domiciliar (CPP, art. 318, VI), ou a aplicação de medidas cautelares diversas, como a tornozeleira eletrônica. É o relatório.

DECIDO.

O presente writ não deve ser admitido.

Isso porque, consoante pontuado pela própria impetrante, houve o declínio da competência pelo d.

Juízo da 1ª Vara Criminal de Samambaia em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Ceres, local onde se deu a suposta prática delitiva.

Por oportuno, confira-se o teor da decisão (ID 68462179 – pp. 137/138): Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar a prática em tese do crime de furto, supostamente praticado por HIGO ROCHA GOMES, LEIDIANE DE SOUZA PEREIRA e CAMILA COSTA DOS SANTOS.

O Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência ao juízo da comarca de Ceres/GO, haja vista que o suposto crime foi praticado no(a) naquele município (id. 224709385). É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 70 do CPP, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento do fato delituoso será, via de regra, a do local onde se consumou a infração, ou onde for praticado o último ato, no caso de tentativa.

No caso dos autos, consta que o fato ocorreu no município de Ceres/GO.

Sendo assim, este feito deve ser redistribuído a uma das varas criminais da comarca de Ceres/GO, como juízo natural.

Sendo assim, este feito deve ser redistribuído a uma das varas criminais da comarca de Ceres/GO, como juízo natural.

Em assim sendo, nos moldes do artigo 70, caput, do CPP, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Ceres/GO, como juízo natural, seguindo-se à regra daquele Estado em relação à distribuição do juízo das garantias.

Remeta-se o feito, nesses termos, com as nossas homenagens, fazendose as anotações e comunicações necessárias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Aliás, em consulta ao inquérito policial (autos n. 0701419-44.2025.8.07.0009), constata-se que, no dia 06/02/2025, houve a remessa dos autos àquela Comarca, bem como a sua distribuição, consoante certidões de ID’s 224979479 e 225026569.

Com efeito, o declínio da competência pela autoridade impetrada, seguido da regular remessa dos autos a juízo diverso, que não se sujeita à jurisdição deste Tribunal, afasta a competência da Corte para a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO ADMITO o presente Habeas Corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa esta decisão, adotem-se as providências de praxe.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora