25/07/2025 13:23

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

A Constituição Federal assegura o devido processo legal (art. 5º, LIV) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 2.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece o dever de cooperação dos sujeitos processuais para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4º e 6º), bem como veda a decisão surpresa (arts. 9º e 10). 3.

A extinção do feito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, sem que a intimação para manifestação sobre a certidão do oficial de justiça contivesse advertência expressa sobre as consequências da inércia, viola os princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 4.

A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reservada aos casos em que há obstáculos intransponíveis ao julgamento do mérito, e deve ocorrer somente após o cumprimento de todos os requisitos legais, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
23/06/2025 18:21

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 21:15

Recebidos os autos
12/05/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/05/2025 10:53

Recebidos os autos
12/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/05/2025 18:38

Recebidos os autos
08/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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