11/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:31

Recebidos os autos
16/05/2025 16:31

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
06/05/2025 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/05/2025 04:36

Processo Desarquivado
05/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:03

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ELAINE RABELO TEIXEIRA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 19:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
26/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 13:23

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de ELAINE RABELO TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:40

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705065-93.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REVEL: ELAINE RABELO TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de ELAINE RABELO TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos.

Aduziu a autor que firmou com o réu Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº º 578001646/30410, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o automóvel de marca Marca : FIAT Modelo: PULSE DRIVE 1.3 MT Ano Fabricação: 2021 Cor: BRANCA Chassi: 9BD363A13NYZ07641, assumindo o demandado a obrigação de pagar o valor financiado em prestações mensais.

Informou o descumprimento contratual pelo réu, a partir da 25ª parcela com vencimento em 17/01/2024, restando um saldo devedor em aberto (vencido e vincendo), de R$ 49.298,70 (ID 200290687).

Requerida a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, esta foi concedida, conforme decisão de ID nº 200299898.

O réu foi citado (ID 220525830 ) e o veículo apreendido (auto de busca e apreensão ID 220525831).

Apesar de regularmente citado, o requerido não ofereceu defesa, pelo que foi prolatada decisão decretando a sua revelia (ID 226054773). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória.

Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ademais, por força das disposições contidas no Decreto Lei 911/1969, considerando-se a sistemática por ele instituída, apreendido o veículo e não purgada a mora no prazo de cinco dias, consolida-se a posse em favor do credor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do Art. 3º, do Decreto-Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, e consolidar a posse e propriedade do bem alienado de marca : FIAT Modelo: PULSE DRIVE 1.3 MT Ano Fabricação: 2021Cor: BRANCA Chassi: 9BD363A13NYZ07641, cuja apreensão torno definitiva, em favor da autora.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º, § 4º, do Decreto Lei 911/69.

Se o caso, retire-se a restrição no RENAJUD ordenada nestes autos.

Transitada em julgado e após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria - DF, data da assinatura eletrônica.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
18/02/2025 14:29

Recebidos os autos
18/02/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/02/2025 12:05

Recebidos os autos
15/02/2025 12:05

Decretada a revelia
14/02/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ELAINE RABELO TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705065-93.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, ante a inércia da defesa, fica a parte autora intimada para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, sob pena de EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO.

BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2025 17:19:10.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
05/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de ELAINE RABELO TEIXEIRA em 03/02/2025 23:59.
10/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:25

Juntada de comunicação
08/01/2025 18:39

Recebidos os autos
08/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:38

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
07/01/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/01/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
06/01/2025 13:15

Recebidos os autos
06/01/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
06/01/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:35

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
24/10/2024 19:20

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:40

Recebidos os autos
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
29/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:06

Recebidos os autos
17/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:06

Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:26

Recebidos os autos
03/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 15:35

Desentranhado o documento
02/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
31/05/2024 17:51

Recebidos os autos
31/05/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
31/05/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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